A MINERAÇÃO NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE: UM ESTUDO SOBRE AS PRÁTICAS REGULATÓRIAS ATUAIS PARA VIABILIZAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E A SUSTENTABILIDADE DE UM RECURSO NÃO RENOVÁVEL
Keywords:
Mineração, Desenvolvimento sustentável, Transição Energética, Direito RegulatórioAbstract
The article aims to present an overview of measures that have been adopted in recent years in the mining sector to enable the energy transition and sustainable development, which gained prominence in 2015 with the Sustainable Development Goals (SDG) by the United Nations. In this sense, the article reviews, at first, the connection between mining, energy transition and sustainable development. In this regard, the inter-relation and dependency between mining and energy transition are established in the context of sustainable development. At a further stage, the article assesses how the State, the National Mining Agency (ANM) and private companies have acted to achieve these objectives, which address social, environmental and even governance issues. This analysis leads to the conclusion that such stakeholders seek to endeavor their efforts to develop and adopt standards and best practices, represented mostly by voluntary initiatives of the companies, as well as regulations made by the State to foster the public interest represented by, inter alia, the preservation of the environment, the well-being of the population, the dignified work and the rational use of natural resources. These efforts are examples of good regulatory practices that can be expanded so that the use of non-renewable resources may be a path to sustainability.
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