Novas perspectivas jurídicas sobre a reforma de políticas públicas no Brasil

Resumo

O presente artigo oferece uma descrição de argumentos recentes sobre as relações entre o direito e o desenvolvimento econômico no Brasil. Tais argumentos têm sido concebidos como apropriados a um novo ativismo estatal. São eles: os da perspectiva descrita como Gestão Pública do Capital (GPC) e o da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE). No trabalho, são discutidas as ideias dessas duas perspectivas, tal como aparecem na literatura relevante, bem como as concepções, igualmente elaboradas em obras recentes, acerca do papel do direito na articulação de políticas públicas que busquem a promoção do desenvolvimento econômico de modo alinhado com os esforços para tornar mais efetiva a fruição de direitos fundamentais e direitos humanos. É oferecida uma descrição estilizada de trabalhos de autores envolvidos com a análise jurídica das práticas de alocação de recursos financeiros (a regulação do mercado de crédito comercial, investimentos de portfólio de um banco de desenvolvimento estatal e a organização de um programa de transferência de renda). É também discutida a estrutura analítica da AJPE, incluindo seu tratamento da transmissão de valores monetários no contexto de estruturas contratuais que organizam diversos aspectos da política econômica.

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Tradução do original em inglês por Paulo Soares Sampaio, com revisão do autor. O presente artigo incorpora e amplia algumas partes do trabalho “Economic Development and the Legal Foundations of Regulation in Brazil”, que o autor apresentou na 4th Biennial ECPR Standing Group for Regulatory Governance Conference on ‘New Perspectives on Regulation, Governance and Learning’, realizada em Exeter, Reino Unido, de 27 a 29 de junho de 2012.