The impasse between the protection of the environment and the repression of protectionist policies in the Dispute Settlement Body of the WTO

Authors

Keywords:

WTO, CSO, Environmental protection, Protectionism, Data. Data protection. Consent. Legitimate interest

Abstract

Since the entry into force of the World Trade Organization (WTO) in 1995, its Dispute Settlement Body (CSO) has dealt with a large number of disputes involving trade measures relating to the protection of the environment. These measures reach a variety of policies, ranging from the conservation of marine species to the protection of human health against risks caused by the circulation of products and pollution. From that point on, the study uses the deductive method to emphasize that CSOs have been giving coherent treatment to the protection of the environment when confronted with the economic matter that is the subject of the main protection, provided that the environmental restriction is not used as a mere protectionist policy, in a which demonstrates the WTO's commitment to sustainable development while promoting the removal of barriers to global free trade.

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Author Biographies

Tânia Lobo Muniz, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Docente titular do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina - UEL. 

Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Universidade Estadual de Londrina - UEL/PR

Doutoranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR; Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina – UEL/PR. Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense – UNIPAR/PR. Bolsista CAPES. 

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Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 7, N. 3, Tomo II

Published

2023-12-28

How to Cite

LOBO MUNIZ, Tânia; DUARTE GONÇALVES BERGAMASCHI, Joice. The impasse between the protection of the environment and the repression of protectionist policies in the Dispute Settlement Body of the WTO. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 22–44, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/47903. Acesso em: 12 may. 2024.

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