TELEHEALTH AND THE DIGITAL ENVIRONMENT IN BRAZIL

post-pandemic innovations

Authors

Keywords:

Covid-19, Right to Health, General Personal Data Protection Act, Fundamental Right to Data Protection, telehealth

Abstract

This paper is about the telehealth in Brazil, addressing the main challenges to be faced with the treatment of data of those involved in the doctor-patient relationship, ranging from the collection to the disposal of sensitive data. Under the deductive method, the research will focus on the General Personal Data Protection Act (Law 13709/2018), which was inspired by the European General Data Protection Regulation (Regulation 679/2016), and was edited to protect the misuse of personal data in the country, as well as laws and regulations edited during the pandemic on the use of telemedicine and the recent Law 14510/22, which finally authorizes the practice of telehealth throughout the country. In conclusion, by virtual means, access to the health of the Brazilian population was guaranteed in times of Covid-19, when social isolation measures prevailed due to the high risk of contagion, thus protecting doctors and patients. However, the use of telemedicine involves at least two extremely relevant fundamental rights: the right to health and the right to data protection. And for both to be observed, both for doctors and for patients, it is fundamental to improve the regulation and, in particular, the inspection of telemedicine practices in Brazil.

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Author Biographies

Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo, UPF/RS, Brasil

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa – Bolsista CAPES; Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Docência Universitária na Atualidade pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Advogada e Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/RS. Docente permanente do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) em História da Universidade de Passo Fundo (UPF). Coordenadora da UPF Editora. Docente permanente do Programa de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito Ambiental da UCS. Professora Visitante dos programas de Mestrado da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola.

Maira Dal Conte Tonial, Universidade de Passo Fundo (UPF)

Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio do Sinos (Unisinos). Especialista em Direito Processual Civil e Processo do Trabalho pela Universidade de Passo Fundo; Bacharel em Direito pela UPF. Advogada e Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo. 

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Revista Direito.UnB | Janeiro – Abril, 2024, V. 08, N.1 | ISSN 2357-8009 |

Published

2024-04-30

How to Cite

RIGO SANTIN, Janaína; DAL CONTE TONIAL, Maira. TELEHEALTH AND THE DIGITAL ENVIRONMENT IN BRAZIL: post-pandemic innovations. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 215–237, 2024. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48064. Acesso em: 2 jul. 2024.

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