CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DEVERES DE PROTEÇÃO E CUIDADO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS NO AMBIENTE DIGITAL
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092024e47390Keywords:
Responsabilidade civil, crianças e adolescentes, Sociedade DigitalAbstract
The interaction, in an increasingly intense way, of children and adolescents with digital and connected environments is inevitable. Since the beginning of their lives, their profiles have been “assembled” and their data has already been treated, in different ways, with different purposes, leaving traces and digital footprints. Given this scenario, it is essential to fully protect your personal data and your right to personality. This article discussed the fundamental right to data protection, the right to privacy as a personality right, its legal and theoretical frameworks, in addition to analyzing the theme of the proper exercise of parenting by fathers, mothers and guardians who have a duty to care for, educate and protect the children and adolescents under their care. Digital abandonment, like affective abandonment, is a form of violation of parental responsibility, a non facere, which affects legally protected assets. If the conduct of parents or guardians in non-compliance with their duties of surveillance and protection is verified, it becomes possible to assess the omission or intentional action as a determining cause of the damage suffered by the child, arising the duty to repair, also in the digital scenario Cyber 4.0.
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