O 'CONTRATO DIGITAL' NA ERA DA DESINFORMAÇÃO REGULAÇÃO DE PLATAFORMAS E CONSTITUCIONALISMO DIGITAL
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092025e48041Palavras-chave:
desinformação, plataformas digitais, regulação, contrato digital, constitucionalismo digital, liberdade de expressãoResumo
Partindo das repercussões dos ataques antidemocráticos do dia 08 de janeiro de 2023 em Brasília para o debate de regulação de plataformas digitais no país, o presente trabalho tem três objetivos. Em primeiro lugar, avaliar as bases teóricas que permitem compreender a desinformação e o equilíbrio entre liberdade de expressão e moderação de conteúdo na Internet, em especial nos EUA e no Brasil. Segundo, explorar caminhos oferecidos pela corrente teórica do constitucionalismo digital para a regulação de plataformas digitais. Por fim, em terceiro lugar, analisar criticamente as ações governamentais propostas no Brasil em resposta ao 08 de janeiro à luz das bases teóricas supramencionadas, em especial as que pretendem modificar a lógica de governança de plataformas. O trabalho conclui que algumas autoridades brasileiras estão sugerindo mudanças que podem ter efeitos adversos para o ordenamento jurídico, como o resfriamento do debate público e a delegação do papel de interpretação da lei brasileira às plataformas, aumentando ainda mais seus poderes. Como solução, sugere-se que diferentes atores devem coordenar esforços, a partir de uma perspectiva multissetorial e global, para, ao lado de diferentes plataformas digitais, promover mudanças pautadas em estratégias de "co-regulação" de seus serviços.
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