SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR

Authors

Keywords:

Moral Damage, Fundamental Rights, Existential Minimum, Civil Liability, Over-indebtedness

Abstract

The consumerist culture strongly present in our society, which is potentiated by improper advertising, imposes the discussion of the role of financial institutions in the disordered concession of credit, arising the question to be answered in this article: in the hypothesis of indistinct concession of bank credit, is it possible to hold the financial institution liable for moral damages due to the consumer's over-indebtedness? The exposition begins by conceptualizing over-indebtedness as the manifest impossibility of the consumer to satisfy all of his consumer debts, without compromising his basic needs. It goes on to highlight that preventing over-indebtedness is inserted in the guarantee of the existential minimum, indispensable for a dignified and respectable existence, being a form of accomplishment of the fundamental social right, especially in the socio-economic reality in which we live, in which the State fails to meet basic needs. The approach method primarily adopted was the deductive one and, as to the procedure, the bibliographical and documental research was employed, highlighting judicial decisions on the theme. In response to the proposed question, the conclusion was that the financial institution is liable for moral damage due to consumer over-indebtedness, simply because the bank loans granted substantially consume the consumer's budget, a situation that clearly fits the definition of a consumer accident, resulting from the provision of a defective service that causes insecurity.

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Author Biographies

Antônio Carlos Efing, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Advogado. Mestre e Doutor pela PUCSP. Professor titular da graduação e pós-graduação em direito da PUCPR. Professor de cursos de especialização da UFPR e da Escola da Magistratura do Paraná. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR. Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Conselho Federal da OAB. E-mail: antonio.efing@pucpr.br.

Antonio Pierino Gugliotta Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Procurador Federal. Mestrando da PUCPR. Exerceu o cargo de assessor de desembargador no âmbito da 14ª e da 22ª Câmaras Cíveis do TJ/RS, ambas com competência na matéria de direito bancário. 

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Revista Direito.UnB |Setembro – Dezembro, 2023, V. 7, N. 3, Tomo II

Published

2023-12-28

How to Cite

EFING, Antônio Carlos; GUGLIOTTA JUNIOR, Antonio Pierino. SUPERENDIVIDAMENTO E A CONCESSÃO INDISTINTA DE CRÉDITO: RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 7, n. 3, p. 251–272, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/46897. Acesso em: 23 nov. 2024.

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