THE LABOUR ENVIRONMENTAL PROTECTION OF APP-BASED DELIVERY WORKERS: A COMPARATIVE LAW STUDY

Authors

Keywords:

Decent work., International Labour Organization., App-based delivery workers., Comparative law., Covid-19.

Abstract

Based on the theoretical framework of the fundamental right to decent work, this article aims to demonstrate the worsening of the unconstitutional and unconventional situation of social and sanitary vulnerability of app-based delivery workers. Using qualitative and comparative law methods, this article studies the concept of decent work, analyzes the standards of the International Labour Organization - ILO and examines the recent laws adopted by the Latin America countries and the United States to establish protection and safety measures in the work environment. In addition, it analyzes the decisions of European courts on app-based work. The result reveals that Brazil was the single country that has not adopted emergency measures in the context of the epidemic, in order to protect the environmental health and safety of app-based delivery workers. Nevertheless, there are two movements: the corporate one, based on the app company’s self-regulation; and the associative union at the global level, as possible ways to protect work and build social dialogue.

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Author Biographies

Inez Lopes, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília ”“ UnB. Coordenadora do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - TRANJUS.

Maurício Ferreira Brito, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Doutorando em Direito pela Universidade de Brasília ”“ UnB. Membro do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP (CNPq) e do Subgrupo GDIP - TRANJUS.

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 2 - Edição especial

Published

2020-08-31

How to Cite

LOPES, Inez; FERREIRA BRITO, Maurício. THE LABOUR ENVIRONMENTAL PROTECTION OF APP-BASED DELIVERY WORKERS: A COMPARATIVE LAW STUDY. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 146–170, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32398. Acesso em: 23 may. 2024.

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