O VAZIO NORMATIVO E A INVIABILIDADE DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE MENTAL PELA COMUNIDADE LGBTQIAP+:

A QUIMERA BRASILEIRA

Resumo

Legislativo, Executivo e Judiciário, são os três Poderes da União, apresentados, analogamente, aqui, como a Quimera, ser da mitologia grega com três cabeças, de naturezas completamente distintas, em um mesmo corpo híbrido. Diante das ações perpetradas por essa figura, o objetivo deste artigo é relacionar a inexistência formal da comunidade LGBTQIAP+ no Ordenamento Jurídico nacional à consequente restrição do acesso dessa comunidade ao direito à saúde, com foco no direito à saúde mental. Nesse sentido, a pesquisa efetuada para a construção deste texto tem a intenção de compreender a conexão entre a insegurança jurídica existente no Brasil e os danos causados à saude mental dessa comunidade, desprovida de direitos civis. O artigo é estruturado com base no método dedutivo. Parte-se da explanação do direito à saúde, referenciado como direito social, direito fundamental e direito da personalidade. Na sequência, a invisibilidade normativa da comunidade LGBTQIAP+ será destacada. Assim, será explorada a diferença entre o reconhecimento de direitos e a efetiva constituição de direitos, sendo apresentados alguns casos extremamente relevantes à construção histórica desse debate. Por fim, ganhará espaço a investigação sobre os efeitos danosos à saúde mental dos membros da comunidade LGBTQIAP+, causados (direta ou indiretamente) por esse vazio normativo.