INFLUXO DAS POLÍTICAS INTERNACIONAIS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092025e45265Keywords:
Políticas Internacionais. Incentivos Fiscais. Concorrência Internacional. Dupla tributação internacional. Harmonização Tributária e Fiscal.Abstract
One of the most important functions of taxation is to regulate and influence the marketplace and the economics of a country. Thereafter, this work aims to know and analyze the state of the art on the influx of international policies on the Brazilian national tax system. From a systematized bibliographic research, it was observed that the international policies interfere in the internal tax system, mainly through tax incentives between the signatory countries to encourage the taxpayer to adopt behaviors that aim toward public interests among which to promote economic growth, generate employment, and reduce the social inequality. However, adopting this international policy can generate problems, like the weakening of some economic sectors. Finally, the international policies in the tax system, although necessary to promote and improve the business, are not easily to carry out, because they require conciliating different interests of countries without there being big losses to the internal economy of which one of them.
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