DECISÕES ARBITRÁRIAS COMO VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA
Palavras-chave:
Processo civil., Acesso à justiça, Constituição Federal, Decisão arbitrária, HermenêuticaResumo
O artigo visa realizar uma análise a respeito da eventual caracterização de decisões arbitrárias no ordenamento brasileiro e demonstrar como elas podem violar o acesso à justiça dos indivíduos em uma concepção mais ampla. Demonstrar-se-á, portanto, que não basta apenas garantir o direito de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88) mas também se deve tutelar os direitos materiais forma efetiva e justa. Dessa forma, em um primeiro momento haverá uma breve exposição a respeito do movimento do acesso à justiça; em segundo plano, far-se-á uma diferenciação entre a hermenêutica jurídica e a arbitrariedade das decisões, a fim de caracterizar a situação; por fim, relacionar-se-á os dois tópicos anteriores, a demonstrar como as decisões arbitrárias violam efetivamente o acesso à justiça.
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