v. 10 n. 2 (2024): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Neste número, foram inseridos artigos sobre a autorregulação forçada na interoperabilidade entre infraestruturas do mercado financeiro, o Rio Madeira: no limite do conflito, a regulação de licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente de Neil Gunningham, os sistemas de supervisão regulatória e suas possíveis contribuições para a regulação no Brasil, uma visão criminológica e regulatória da fraude de Madoff, os testes de proporcionalidade e limiares para AIR no contexto brasileiro, uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270 em relação ao regime de autorização, e o uso de sanções administrativas e termos de compromisso como instrumentos de aplicação pela CVM.