Journal of Law and Regulation

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CPRLATAM2026

2026-03-21

CPRLATAM2026 São Paulo - 24 de setembro de 2026

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Edição Atual

v. 11 n. 2 (2025): Vol. 11 No. 2 (2025): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

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Neste número, foram inseridos artigos sobre responsividade e regulação de IA no Brasil, teoria da regulação responsiva aplicada ao Sistema Financeiro Nacional, regulação inteligente e modelo regulatório de agrotóxicos, e o Estado Regulador à luz da teoria da escolha pública.

Publicado: 2025-10-07

Expediente da RDSR, Conselho Editorial, Sumário

Sumário

Conselho Editorial

i-xii
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Artigos

Atuação parlamentar e a Teoria da Regulação Responsiva na Regulação da IA no Brasil

Jefferson Dalmoro

1-52
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Teoria da Regulação Responsiva aplicada ao Sistema Financeiro Nacional

Marcio Rafael Silva Laeber

53-70
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O modelo regulatório adotado pelo Ministério da Agricultura no setor de agrotóxicos e a regulação inteligente

Ismael Soares Ferreira

71-87
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Repensando o papel do Estado Regulador à luz da Teoria da Escolha Pública Public Choice Theory in promoting freer markets

Ruth de Paula Martins Mendes

88-101
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O Marco Regulatório dos cursos de graduação a distância no Brasil uma análise sob a ótica da Teoria da Regulação Responsiva

Elisa Amorim Boaventura

102-125
- PDF

Dados da Publicação

Dados da Publicação

102-103

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