Licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente

uma contribuição de Neil Gunningham

Resumo

[Propósito] O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o órgão regulador ambiental permite a realização de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente. A licença ambiental tem sido um, senão o único, meio de prevenção de padrões mínimos de redução de dano ambiental no Brasil. Nesse cenário, utilizar-se-ão os preceitos da teoria responsiva de Neil Gunningham para analisar a possibilidade de evolução do atual modelo de licenciamento a partir da legislação já existente. A finalidade do artigo, portanto, é a proposição de uma política regulatória mais responsiva para o âmbito da regulação ambiental atual.

[Metodologia] A metodologia utilizada é a comparação entre os preceitos de Neil Gunningham e o desenho regulatório da licença ambiental brasileira.

[Resultados] Os resultados dessa revisão bibliográfica apontarão para a possibilidade de expansão do seu emprego pelos órgãos ambientais de cada ente federativo, a partir da reconfiguração dos standards ambientais durante os processos de concessão e revisão da licença bem como o aumento da participação de grupos de interesse social e entidades especializadas no processo regulatório. Ademais, defender-se-á, a partir dessa mudança na utilização do instrumento em questão, a sua coexistência com outros instrumentos de regulação dos padrões ambientais dessas atividades.

[Implicações práticas] O texto lança mão de sugestões, dentro do quadro normativo vigente sobre o licenciamento ambiental, para uma regulação ambiental responsiva. Dessa sorte, cuida-se de mudanças que podem ser implementadas a qualquer momento pelos órgãos ambientais, prescindindo a intervenção do Poder Legislativo.