A profilaxia pré-exposição ao HIV como direito fundamental à saúde
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v10i2.38388Palavras-chave:
Profilaxia pré-exposição, Populações LGBT+, Interseccionalidade, Pedagogia da prevenção, Direito fundamental à saúdeResumo
O artigo visa investigar quais implicações jurídicas da inclusão da profilaxia pré-exposição (PrEP) ao SUS ao apresentar o direito à saúde como direito fundamental, inserindo as discussões de “grupo de risco” e reserva do possível; situar os direitos sexuais a partir do HIV e das ISTs; e analisar as restrições na implantação da PREP a partir de silêncios. A tecnologia representa mecanismo assegurador do direito à saúde na vertente preventiva, de modo que está protegida pela vedação do retrocesso social. A normatização dessa política pública preventiva tem efeitos jurídicos que não devem ser ignorados, dentre eles a incorporação dessa vertente do direito de prevenção enquanto direito fundamental à saúde. A importância do artigo reside na visibilidade das pautas e agências da população LGBT+
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