Função social da propriedade urbana e a luta pelo direito à cidade: uma análise a partir da experiência da missão em defesa do direito humano à moradia digna nas ocupações urbanas da cidade de São Leopoldo (RS)
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.32136Keywords:
Ocupações urbanas. Missões de Monitoramento. Direito à moradia. Direito à cidade.Abstract
This workpaper analyses the Mission in Defence to Decent Housing in São Leopoldo city’s Urban Occupations (RS) to answer the extent to which the human right to decent housing is violated through the social function of urban property’s violation. The hypotheses are that the legal-urbanistic order non-compliance generates a progressive violation of the human right to decent housing and that mission activities, by monitoring situations of vulnerability, contribute to the radicalization of democracy and the realization of the right to the city from the consolidation of daily human rights action. Under the analytical-inductive method and the action-research, we start from the analysed mission report to present important categories for the discussion on urban occupations.
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