Ocupações urbanas em Minas Gerais: uma análise da política fundiária a partir da luta pelo direito à cidade
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.31858Keywords:
Conflitos Fundiários. Regularização Fundiária. Ocupações Urbanas. Moradia. Direito à Cidade.Abstract
The urban reform movements were determining in consolidating the Constitutional Chapter of Urban Policy, the City Statute and national legislation on land regularization. In recent years, such policies have been the target of deep setbacks, expressed especially by Provisional Measure 759, converted into Law 13.465/17. The article aims to analyze the political context and project that gave rise to that Law and the limits and possibilities of disputes in its interpretation and application, based on the combination of political and legal struggles. In addition to theoretical reflection, we analyze concrete cases of urban occupations and their relationship with land conflicts and the rules for land regularization, in the sense of disputing the realization of the right to the city.
References
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31.07.2020
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VASCONCELOS DE FREITAS, Luiz Fernando; COUTINHO, Thayan Rodrigues Neves. Ocupações urbanas em Minas Gerais: uma análise da política fundiária a partir da luta pelo direito à cidade. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 6, n. 2, 2020. DOI: 10.26512/insurgncia.v6i2.31858. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/31858. Acesso em: 17 may. 2024.
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