O Discurso Jurídico para Reconhecimento de Nome e Gênero: breves Considerações Acerca do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça

Autores

DOI:

https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v8i1.38553

Palavras-chave:

Transgênero., Direito ao nome., Direito à identidade de gênero.

Resumo

O presente artigo pretende apresentar uma análise crítica ao discurso jurídico que envolve a regulamentação do procedimento administrativo de alteração de nome e gênero do sujeito transgênero junto ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).  Ao invés de regulamentar o tema de forma a assegurar a dignidade dos titulares dos direitos em questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou por manter termos e métodos decorrentes do discurso heteronormativo dominante, que reforçam a discriminação sofrida.

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Publicado

31.01.2022

Como Citar

AUGUSTA AMORIM BULZICO BATTAGLIN, B. O Discurso Jurídico para Reconhecimento de Nome e Gênero: breves Considerações Acerca do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça: . InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 8, n. 1, p. 373–396, 2022. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v8i1.38553. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/38553. Acesso em: 17 ago. 2022.