O Discurso Jurídico para Reconhecimento de Nome e Gênero: breves Considerações Acerca do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v8i1.38553Palavras-chave:
Transgênero., Direito ao nome., Direito à identidade de gênero.Resumo
O presente artigo pretende apresentar uma análise crítica ao discurso jurídico que envolve a regulamentação do procedimento administrativo de alteração de nome e gênero do sujeito transgênero junto ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Ao invés de regulamentar o tema de forma a assegurar a dignidade dos titulares dos direitos em questão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) optou por manter termos e métodos decorrentes do discurso heteronormativo dominante, que reforçam a discriminação sofrida.
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