Implications of a new licensing framework on the impact assessment of water and sewage systems

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18472/SustDeb.v13n1.2022.40601

Keywords:

Environmental impact assessment. Water. Sanitation. Water supply. Sustainable development.

Abstract

A bill pending in the Brazilian Senate may change profoundly the characteristics and practice of environmental licensing in Brazil, including removing the obligation to obtain an environmental license for specific projects, such as those related to water supply and sanitary sewage. This timely bibliographical and documental study aims to analyse the development of specific legislation on environmental impact assessment (EIA) and environmental licensing of these two types of projects and compare them with the changes provided by the proposed Licensing Law. The work uses the identification and analysis of specific rules and legal documents that make up the current regulatory framework for licensing and the changes provided by the bill. The flexibility and exclusion of environmental licensing, without scientific rigour, ignore the importance of this instrument for environmental integration into decision-making. Furthermore, projects could damage the environment without such analysis due to the need to expand water supply and sanitation systems.

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Author Biographies

Izabel Freitas Brandão, MSc in Civil Engineering, University of São Paulo, SP, Brazil

Izabel is an Environmental Engineer graduated at the University of Brasília with a master’s degree in Hydraulic and Environmental Engineering in the postgraduate program of Civil Engineering at the University of São Paulo with focus on environmental planning and management. She studied Civil and Environmental Engineering at Cardiff University and research in the field of Environmental Impact Assessment.

Amarilis Lucia Casteli Figueiredo Gallardo, PhD in Engineering, Associate Professor, University of Sao Paulo/University of Nove de Julho, São Paulo, SP, Brazil

Post-doctorate in Environmental Sciences at the School of Environmental Sciences at the University of East Anglia (UK) in 2009. Ph.D. in Engineering at the Escola Politécnica at USP, in 2004. Master in Engineering at the Escola de Engenharia de São Carlos at USP, in 1996. Graduated in Geology from Unesp, in 1991. Professor at the Master's Program in Smart and Sustainable Cities at Universidade Nove de Julho, since 2012. Associate Professor at the Department of Hydraulic and Environmental Engineering at Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, since 2013. She worked at the Institute of Technological Research - IPT - between 1993 and 2013. She develops and guides research in environmental planning, strategic environmental assessment and environmental impact assessment.

References

ANA, A. N. D. Á. Manual de Usos Consuntivos da Água no Brasil. Agência Nacional de Águas, Brasília, p. 75, 2019.

ANPR. Nota Técnica Associação Nacional dos Procuradores da República N. 002/2021 - UC. Nota técnica sobre o Projeto de Lei N. 2.159/2021, Brasília, 2021.

ATHAYDE, S. et al. Viewpoint: the far-reaching dangers of rolling back environmental licensing and impact assessment legislation in Brazil. Environmental Impact Assessment Review, v. 94, p. 1-7, 2022.

BOND, A. et al. Impact assessment: eroding benefits through streamlining? Environmental Impact Assessment Review, n. 45, p. 46-53, 2014.

BORIONI, R.; GALLARDO, A. L. C. F.; SÁNCHEZ, L. E. Advancing scoping practice in environmental impact assessment: an examination of the Brazilian federal system. Impact Assessment and Project Appraisal, v. 35, n. 3, 2017.

BRAGAGNOLO, C. E. A. Streamlining or sidestepping? Political pressure to revise environmental licensing and EIA in Brazil. Environmental Impact Assessment Review, v. 65, p. 86-90, 2017.

BRAZIL. Decreto N. 88.351, de 1º de Junho de 1983. Regulamenta a Lei n°

938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. Brasília, 1983. Available at: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1980-1987/decreto-88351-1-junho-1983-438446-publicacaooriginal-1-pe.html.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama Nº 001, de 23 de janeiro de 1986, 1986.

BRAZIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, Brasília, 1988. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Access in: 2 jul. 2020.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama N. 5, de 15 de junho de 1988, 1988.

BRAZIL. Lei N. 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Brasília, 1997.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama N. 237, de 19 de dezembro de 1997, 1997.

BRAZIL. Projeto de Lei 3.729, de 8 de junho de 2004. Brasília, 2004. Available at: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161. Access in: 31 out. 2021.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama N° 357, de 17 de março de 2005, Brasília, 2005.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama n. 377, de 9 de outubro de 2006, 2006.

BRAZIL. Lei N. 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Brasília, 2007. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama N. 396, de 3 de abril de 2008, Brasília, 2008.

BRAZIL. Decreto N. 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Brasília, 2010.

BRAZIL. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama. Resolução Conama N. 428, de 20 de dezembro de 2010, Brasília, 2010.

BRAZIL. Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011. Brasília, 2011.

BRAZIL. Resolução Conama N. 430, de 13 de maio de 2011. Ministério do Meio Ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, Brasília, 2011.

BRAZIL. Portaria Interministerial Nº 60, de 24 de março de 2015. Brasília, 2015.

BRAZIL. Lei N. 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei N. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Brasília, 2020.

BRAZIL. Relatório Plano Nacional de Saneamento básico – Plansab. Ministério das Cidades. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento, Brasília, DF, março 2020. Available at: http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/plansab_texto_aprovado.pdf. Access in: 1 out. 2019.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Enquete do PL 3729/2004, 2022. Available at: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/257161/resultado. Access in: 1 fev. 2022.

DE SOUZA ABESSA, D. M.; AMBROZEVICIUS, A. P. Government initiative and policies on water conservation and wastewater treatment in Brazil, p. 215-231, 2020.

ENRÍQUEZ-DE-SALAMANCA, A. Simplified environmental impact assessment processes: review and implementation proposals. Environmental Impact Assessment Review, 2021.

FERRANTE, L.; FEARNSIDE, P. M. Brazil’s new president and ‘ruralists’ threaten Amazonia’s environment, traditional peoples and the global climate. Environmental Conservation, v. 46, n. 4, p. 261-263, 2019.

FONSECA, A.; RESENDE, L. Boas práticas de transparência, informatização e comunicação social no licenciamento ambiental brasileiro: uma análise comparada dos websites dos órgãos licenciadores estaduais. Engenharia Sanitária e Ambiental (On-line), v. 16, p. 295-306, 2016.

FONSECA, A.; RODRIGUES, S. E. The attractive concept of simplicity in environmental impact assessment: perceptions of outcomes in southeastern Brazil. Environmental Impact Assessment Review, v. 67, p. 101-107, nov. 2017.

FONSECA, A.; SÁNCHEZ, L. E.; RIBEIRO, J. C. J. Reforming EIA systems: a critical review of proposals in Brazil. Environmental Impact Assessment Review, v. 62, p. 90-97, 2017.

FONSECA, W.; BITAR, O. Y. Critérios para delimitação de áreas de influência em estudos de impacto ambiental. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E II CONFERÊNCIA DA REDE DA LÍNGUA PORTUGUESA DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS. Anais […], 2012.

GASPAR, C.; SANTOS, S. M. D.; SOUZA, M. M. P. D. Boas práticas em estudos ambientais para processos simplificados de avaliação de impacto ambiental. Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 53, p. 227-249, 2020. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/dma.v53i0.62244.

GRANGEIRO, E. L. D. A. Integração de políticas públicas no Brasil: o caso dos setores de recursos hídricos, urbano e saneamento. Cadernos Metrópole, São Paulo, v. 22, n. 48, p. 417-434, 2020.

HELLER, L.; PÁDUA, V. L. D. Abastecimento de água para consumo humano. 3. ed. Belo Horizonte: UFMG, v. 1, 2016.

INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL. Câmara aprova texto principal de projeto que praticamente acaba com licenciamento ambiental [WWW Document], 2021. Available at: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/camara-aprova-texto-principal-de-projeto-que-praticamente-acaba-com-licenciamento-ambiental. Access in: 1 fev. 2022.

LEITE, M. D. S. et al. O Novo Marco do Saneamento (Lei Federal N. 14.026 de 2020) e os possíveis impactos nos pequenos municípios brasileiros. Research, Society and Developmen, v. 10, n. 9, 2021. ISSN ISSN 2525-3409.

NASCIMENTO, T.; ABREU, E. L.; FONSECA, A. Descentralização do Licenciamento e da Avaliação de Impacto Ambiental no Brasil: regulação e estudos empíricos. Ambiente & Sociedade, São Paulo, v. 23, 2020. ISSN ISSN 1809-4422.

RAJÃO, A. R. et al. The risk of fake controversies for Brazilian environmental policies. Biological Conservation, 2022.

ROCHA, K. C.; WILKEN, A. A. P. Áreas de Influência em Estudo de Impacto Ambiental em Minas Gerais. Revista Geográfica Acadêmica, v. 14, n. 1, p. 134-146, 2020.

RUARO, R.; FERRANTE, L.; FEARNSIDE, P. M. Brazil's doomed environmental licensing. Science, v. 372, n. 6546, p. 1049-1050, 2021.

SÁNCHEZ, L. E. Development of Environmental Impact Assessment in Brazil. UVP Report, v. 27, p. 193-200, 2013.

SÁNCHEZ, L. E.; FONSECA, A.; MONTAÑO, M. Nota Técnica – Proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental: análise crítica e propositiva da terceira versão do projeto à luz das boas práticas internacionais e da literatura científica. School of Environment, Resources and Sustainability/University of Waterloo, Waaterloo (Canadá), 2019. Available at: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/grupos-de-trabalho/56a-legislatura/licenciamento-ambiental/documentos/manifestacoes-recebidas/2019-08-02-abai-nota-tecnica-3a-versao.

SANTOS, E. M.; FONSECA, A. Áreas de influência em estudos de impacto de grandes projetos. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO. Anais […], v. 3, p. 142-153, 2016.

SCHIAVO, V. R.; BUSSINGUER, E. C. D. A. El licenciamiento ambiental como política pública y el poder de las empresas. Opinión Jurídica, v. 19, n. 38, p. 83-98, 2020.

SIQUEIRA-GAY, J. et al. Proposed legislation to mine Brazil's Indigenous lands will threaten Amazon forests and their valuable ecosystem services. One Earth, v. 3, n. 3, p. 356-362, 2020.

SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO. Componentes do SNIS, 2019. Available at: http://www.snis.gov.br/componentes/menu-snis-componente-agua-e-esgotos. Access in: 15 out. 2021.

TAMBELLINI, A. T. Environmental Licensing in Brazil-an emerging country and power. Ciencia & Saúde Coletiva, v. 17, n. 6, p. 1399-1403, 2012.

TRATA, B. Benefícios econômicos e sociais da expansão do saneamento no Brasil. Ex ante Consultoria Econômica, 2018.

TUCCI, C. E. M. Desenvolvimento institucional dos recursos hídricos no Brasil. Revista de Gestão de Água da América Latina (Rega), v. 2, n. 2, p. 81-93, 2005.

VEIGA, L. B. E.; MAGRINI, A. A cross-sectional analysis of Brazil’s water pollution control regulation: suggestions based on the usa regulation. International Journal of Sustainable Development and Planning, v. 8, n. 4, p. 537-548, 2013.

WHO. WHO Water, Sanitation and Hygiene strategy 2018-2025. World Health Organization (WHO/CED/PHE/WSH/18.03), Geneva, 2018.

Published

2022-04-29 — Updated on 2022-04-29

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How to Cite

Brandão, I. F., & Gallardo, A. L. C. F. (2022). Implications of a new licensing framework on the impact assessment of water and sewage systems. Sustainability in Debate, 13(1), 22. https://doi.org/10.18472/SustDeb.v13n1.2022.40601

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