The 2030 Agenda in Brazil and the dismantling of public policies as a goal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.5984726

Keywords:

Sustainable Development Goals, Agenda 2030, Commitment of the Brazilian government, Coordination of public policies, Dismantle

Abstract

The article analyzes the posture of the current Brazilian federal government and its impacts on the implementation of the 2030 Agenda and the achievement of the goals assumed by Brazil, in order to delimit the failures in acting as an agent of national coordination of public policies. Initially, we understand the context of the 2030 Agenda and the 17 Sustainable Development Goals at the United Nations and the actions of the federal executive power of Brazil on the subject. This analysis allows us to identify that there is currently no federative coordination in the leadership of existing public policies or for the construction of those necessary to achieve the 2030 Agenda goals. , after dismantling actions, is not even legally bound by the global commitment. Considering the impact of the problems created by this posture and the continuity of the global program until the year 2030, reflection is invited.

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Author Biographies

Amanda Victória Queiroz de Souza, Universidade de Brasília

Aluna especial do Mestrado em Direitos Humanos e Cidadania 1/2021 do PPGDH da UnB, Pós-graduada em Direito Constitucional pela Faculdade Legale. Integrante do grupo de pesquisa VOZES do UniCEUB e pesquisadora da Clínica Empresas, DH e Políticas Públicas. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3067354929157595. ORCID: 0000-0001-5490-5997. E-mail: amandavictoriaqs@gmail.com.

Sabrina Durigon Marques , Universidade de Brasília

Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília - UNB. Mestra em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e graduada em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB - coordena o eixo de extensão sobre o Direito à Moradia. Professora convidada do MBA em Gestão Pública e Pós-Graduação em Direito Municipal da Faculdade Escola Paulista de Direito - EPD, e do curso de Pós-Graduação em Direito Público da Faculdade Damásio. Autora do livro "Direito à Moradia" da coleção Para entender Direito http://www.paraentenderdireito.com.br/livro.php?id=36 . Atualmente é assessora jurídica da Câmara dos Deputados.Trabalhou na Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Atua nas áreas de Direito Público, Direito Urbanístico, Direito à Cidade, Direitos Humanos, pesquisa e extensão universitária, Políticas Públicas, e Processo Legislativo.

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Published

2021-12-31

How to Cite

Queiroz de Souza, A. V., & Marques , . S. D. . (2021). The 2030 Agenda in Brazil and the dismantling of public policies as a goal. Revista Do CEAM, 7(2), 35–55. https://doi.org/10.5281/zenodo.5984726

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Vol. 7 No. 2 (2021)

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