Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) e adolescentes em conflito com a lei no Distrito Federal
uma revisão de literatura
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.7787333Palavras-chave:
Brasil, Brasília, Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, Delinquência juvenil, Joven, Juventude desfavorecida, Legislação, Políticas públicasResumo
O objetivo deste trabalho foi revisar a literatura acadêmica existente sobre o Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), local de aplicação de medidas de restrição de liberdade aos jovens e às jovens em conflito com a lei no Distrito Federal entre 1973 e 2014. A pergunta de pesquisa foi como a literatura descreve e analisa as funções das políticas públicas na adolescência. A revisão da literatura foi organizada segundo categorias analíticas para o material empírico analisado: arquivo, experiência, entrevistas/questionários. As respostas à pergunta de pesquisa foram organizadas em três categorias: (i) a distância entre conteúdo legal ou conteúdo das políticas públicas pós-Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática do CAJE, (ii) a continuação de políticas públicas voltadas somente ao encarceramento, (iii) a ausência de políticas públicas específicas para as meninas. Assim, a revisão da literatura empírica mostra como compreensão dos executores de políticas públicas: priorização da restrição de liberdade, ausência de integração com a comunidade, visão das jovens e dos jovens como inadaptados às regras sociais. Haveria continuação de ótica anterior à legislação protetiva atual: de coerção, contenção, inabilitação e não ressocialização da jovem e do jovem em conflito com a lei.
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