OS ENTREGADORES DAS PLATAFORMAS DIGITAIS: CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS, AUTONOMIA, DEPENDÊNCIA E CONTROLE

Resumo

As plataformas digitais de trabalho são a expressão tecnológica do modelo empresarial da Quarta Revolução Industrial. No caso das plataformas digitais de trabalho de entregas, os trabalhadores têm sua condição social demarcada pela precariedade e falta de proteção legal. Neste artigo, a proposta abrange o exame do contexto, definição e modo de atuação das plataformas digitais de entregas, bem como a análise detalhada de duas decisões antagônicas sobre a qualidade do entregador como empregado. Na parte teórica-conceitual, aborda-se criticamente o modelo empresarial das plataformas digitais, a atuação específica das plataformas de entregas, seu padrão de organização da atividade econômica e as condições de trabalho dos seus entregadores. Na parte dos julgados, foi feita a análise crítica e o aprofundamento dos conceitos de autonomia, subordinação e dependência econômica na relação fática das plataformas de entregas. Para tanto, foi utilizada a revisão teórica interdisciplinar, inclusive estrangeira, da temática, assim como a exploração documental das decisões judiciais que apontam ou não para a regulação pelo Direito do Trabalho da vinculação existente entre os entregadores e as plataformas digitais.