THE DELIVERERS OF DIGITAL PLATFORMS: JUDICIAL CONTROVERSIES, AUTONOMY, DEPENDENCE AND CONTROL
Keywords:
Digital work platforms, Judicial decisions about deliverers, Subordination and dependence, Social ProtectionAbstract
The digital working platforms are the technological expression of the business model of the Fourth Industrial Revolution. In the case of digital delivery work platforms, workers have their social condition demarcated by precariousness and lack of legal protection. In this article, the proposal covers the examination of the context, definition and mode of operation of digital delivery platforms, as well as the in-depth analysis of two conflicting decisions on the quality of the delivery worker as an employee. In the theoretical-conceptual part, the business model of digital platforms, the specific performance of delivery platforms, their standard of organization of economic activity and the working conditions of their deliverers are critically addressed. In the judged part, the critical analysis and the deepening of the concepts of autonomy, subordination and economic dependence in the factual relationship of the delivery platforms were made. For that purpose, the theoretical interdisciplinary review, including foreign, of the subject was used, as well as the documental exploration of the judicial decisions that point or not to the regulation by Labor Law of the existing link between the deliverers and the digital platforms.
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