MINIMUM WAGE, MASKS AND ALCOHOL: ACCESS TO THE MINIMUM OR A MINIMUM ACCESS?
Keywords:
Access to justice through rights., Platform drivers., Individual protection equipment., Minimum wage entitlement.Abstract
This article aims to evaluate the existence of access of platform drivers to minimum worker rights, provided for in Brazil’s 1988 Constitution 1998. Such analysis will be made by the exam of a class action lawsuit by Sindaplic, against the companies Uber and 99, in which access to basic protective equipment was requested to prevent contamination by SARS-CoV-2 virus and to guarantee a minimum monthly payment that was not less than 1 (one) minimum wage.
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