SALÁRIO MÍNIMO, MÁSCARA E ALQUINGEL: ACESSO AO MÍNIMO OU MÍNIMO DE ACESSO?
Palavras-chave:
Acesso à justiça pela via dos direitos., Motoristas plataformizados., Equipamentos de proteção individual., Direito ao salário mínimo.Resumo
O presente artigo objetiva avaliar a existência de acesso dos motoristas plataformizados a um mínimo de direitos do trabalhador, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998. Tal análise será feita a partir do exame de ação civil pública proposta pelo Sindaplic, em face das empresas Uber e 99, na qual se pleiteou o acesso aos equipamentos de proteção básicos para prevenção do contágio contra o novo coronavírus e a garantia de contraprestação mínima mensal não inferior a 1 (um) salário-mínimo.Downloads
Referências
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