The THE EXISTENTIAL DAMAGE OF THE DELIVERERS DURING THE PANDEMIA

Authors

Keywords:

Existential damage, Fundamental right to decent work., Pandemic., Deliverers.

Abstract

The article states the introduction on the discussion regarding existential damage affecting workers that activate themselves in new labor relations originated by the 4th Digital Revolution and more evident with the new coronavirus pandemic. Therefore, as
referential starting point, we consider the numerous amount of complaints that went public through the deliverers of one of the biggest capital companies that dominate the international deliverer market. Throughout the world, the referred workers were
systematically submitted to a labor regime characterized by the precarization and by the need to supply the demands of those that could benefit themselves from social isolation, the same way, the labor relations based on the same logic in the Brazilian territory suffered accented impacts. We pretend to emphasize the contradictions between the protections consequence of the fundamental right to decent work, the constitutional guarantees and the evident aspects of the existencial damage that emerge from these precarious labor relations. Lastly, to ground regulations parametres of the labor relations submitted to the hard regime of the application workers ”“ accentuated because of the pandemic ”“ from the guidelines of the International Labour Organization.

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Author Biographies

Maria Cecilia de Almeida Monteiro Lemos, Centro Universitário do Distrito Federal, UDF, Brasil.

Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ”“ UnB. Professora Titular e Coordenadora Adjunta do Curso de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do UDF ”“ Centro Universitário. Membra do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq).

Nathália Guimarães Ohofugi, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília ”“ UnB. Membra do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq).

Caio Afonso Borges, Universidade de Brasília, UnB, Brasil.

Bacharelando em Direito pela Universidade de Brasília ”“ UnB. Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB-CNPq).

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 2 - Edição especial

Published

2020-09-02

How to Cite

DE ALMEIDA MONTEIRO LEMOS, Maria Cecilia; GUIMARÃES OHOFUGI, Nathália; BORGES, Caio Afonso. The THE EXISTENTIAL DAMAGE OF THE DELIVERERS DURING THE PANDEMIA. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 117–145, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/32371. Acesso em: 20 may. 2024.

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