THE PATH TO DEFINE PROPERTY RIGHTS OVER METEORITES IN BRAZIL

Authors

Keywords:

Meteorites, Space Resources, Property, Space Law, Bill

Abstract

Since the 1960s, several missions, crewed or not, have returned from space bringing with them lunar natural resources. Each of these missions was an act regulated by Space Law and guided by the principles of the Outer Space Treaty, the most important international agreement to rule activities in space. The extraction of space resources followed, in all cases, the “non-appropriation” principle, brought by the Article 2 of the Outer Space Treaty, which makes it forbidden for States to declare, by any means, ownership of celestial bodies. However, when fragments of these same space bodies enter our atmosphere and reach the surface without human interference, in a natural way, the regulation of their property rights goes off the scope of International Law and is transfered to the individual responsibility of the affected country. On land, property rights over these resources, called meteorites, are admitted. Defining, however, to whom they belong, should be the task of legislators. In Brazil there is still no law on the matter. So, based on the analysis of the peculiarities of the occurred phenomena and on the study of the current national and international law regency, this paper exposes the available alternatives to solve the question about the property rights over meteorites fallen in Brazilian territory.

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José Williams dos Santos Vilas Boas, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPE, Brasil.

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Pós-Doutor em Astrofísica na Harvard University. Doutor em Astrofísica pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Mestre em Astrofísica pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Graduado em Astronomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Maria Elizabeth Zucolotto, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brasil.

Museu Nacional - Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutora em Engenharia Metalúrgica e de Materiais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Mestre em Geologia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Especialista em Meteoritos e Formação do Sistema Solar pela Universidade do Rio de Janeiro. Graduada em Astronomia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro

Rodrigo Vesule Fernandes, Grupo de Pesquisa de Direito e Política Espacial - UniSantos

Grupo de Pesquisas em Direito e Política Espacial da UniSantos. Pós-Graduado em Direito Internacional pela Universidade Estácio de Sá. Pós-Graduando em Diplomacia, Políticas Públicas e Cooperação Internacional pela UNINTER - Centro Universitário Internacional. Graduado em Direito pela URCAMP/RS - Universidade da Região da Campanha.

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 4, Número 3 - Edição Especial - Aviação Civil e Direito Espacial: aspectos regulatórios nacionais e internacionais

Published

2020-12-29

How to Cite

DOS SANTOS VILAS BOAS, José Williams; ZUCOLOTTO, Maria Elizabeth; VESULE FERNANDES, Rodrigo. THE PATH TO DEFINE PROPERTY RIGHTS OVER METEORITES IN BRAZIL. Direito.UnB - Law Journal of the University of Brasília, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 79–105, 2020. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/34767. Acesso em: 18 may. 2024.

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