The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications’ demands in Brazil

Autores

Palavras-chave:

Judicialização, Políticas públicas, Direito do consumidor, Telecomunicações, Brasil

Resumo

The public utilities privatizations, which were carried on many Latin American countries in the nineties, had many political different reactions. In Brazil, it became visible the judicial consumer reaction against the new regulatory model in most public utilities. There were some factors that allowed the judicial system to be flooded with the network industries lawsuits. The hypothesis of the paper is that one of the causes was the absence of a suitable legal and institutional framework to channel the consumer demands. On the other side, some new types of judicial procedures (like class actions, on one side, and special claim courts, otherwise) gave the strength to the Brazilian judicial power to raise as a central player in order to decide and directly determine the legal details of the public utilities production and distribution.

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Biografia do Autor

Alexandre Veronese, Universidade de Brasília, UnB, Brasil

Professor Associado de Teoria Social e do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, UnB, Brasil. Coordenador do GETEL - Grupo de Estudos de Direito das Telecomunicações da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasil. Pesquisador Associado do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal). (Lattes)

Referências

AUTIN, Jean-Louis; RIBOT, Catherine. Droit administratif général. 3 ed. Paris: Éditions du Juris-Classeur, 2004.

AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.

BAŃKOWSKI, Zenon. Living lawfully: love in law and law in love. New York: Springer Verlag, 2001.

BRASIL: Presidência da República [Presidency Office]. Plano diretor para reforma do aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.

BRASIL: CNJ (Conselho Nacional de Justiça) [National Justice Council]. Justiça em números: indicadores estatísticos do Poder Judiciário. Brasília: CNJ, 2004. Available: http://www.cnj.gov.br/images/stories/docs_cnj/relatorios/justica_numeros_2004.pdf

BRASIL: MJ (Ministério da Justiça) [Ministry of Justice]. Juizados especiais cíveis: estudo [special claim courts: research]. Brasília: MJ, 2006. Avaiable: http://www.mj.gov.br/main.asp?View={597BC4FE-7844-402D-BC4B-06C93AF009F0}

BOSCHI, Renato R.; SOARES DE LIMA, Maria Regina. O Executivo e a construção do Estado no Brasil: do desmonte da Era Vargas ao novo intervencionismo regulatório. In: WERNECK VIANNA, Luiz (Org.). A democracia e os três poderes no Brasil. Belo Horizonte; Rio de Janeiro: Editora da UFMG e Iuperj/Faperj, 2002. p. 195-253.

BRAITHWAITE, John. Restorative justice and responsive regulation. Oxford: Oxford University Press, 2002.

COUTINHO, Diogo et alli. Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras. Revista de Direito Público da Economia. Belo Horizonte. ano 2, n. 6, abr/jun. 2004. p. 27-41.

DALMAZO, Renato Antônio. As mediações cruciais das mudanças político-institucionais nas telecomunicações do Brasil. Porto Alegre: Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser, nov. 2002. (Tese de Doutorado, Unicamp, Instituto de Economia, 1999). (mimeo)

DANTAS, Marcos. A lógica do capital-informação: a fragmentação dos monopólios e a monopolização dos fragmentos num mundo de comunicações globais. 2 ed. Rio de Janeiro: Contraponto, 2002.

GÓMEZ-IBÁNEZ, José A. Regulating infrastructure: monopoly, contracts, and discretion. Cambridge, MA: Harvard University Press, 2003.

IRRITAÇÃO AINDA. O Globo. Caderno de Economia. 25 dez. 2005. p. 26.

KAGAN, Robert A. How much does law matter? Labor law, competition, and waterfront labor relations in Rotterdam and U.S. ports. Law and Society Review, n. 24. 1990.

KAGAN, Robert A. (ed.); AXELRAD, Lee (ed.). Regulatory encounters: multination corporations and American adversarial legalism. Berkeley: University of California Press, 2000.

OLIVEIRA, Vanessa. Judiciário e privatizações no Brasil: existe uma judicialização da política? Dados: revista de ciências sociais. Rio de Janeiro, IUPERJ, v. 48, n. 3. 2005. p. 559-587.

LESSIG, Lawrence. Code and other laws of cyberspace. New York: Basic Books, 2002.

MARTÃNEZ, María Salvador. Autoridades independientes: un análisis comparado de los Estados Unidos, el Reino Unido, Alemania, Fracia y España. Barcelona: Ariel, 2002.

MATTOS, Paulo. Regulação econômica e social e participação pública no Brasil. In: COELHO, Vera Schattan P. (Org.); NOBRE, Marcos (Org.). Participação e deliberação: teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: Ed. 24, 2005. p. 313-342.

MELO, Marcus André. A política da ação regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação. Revista Brasileira de Ciências Sociais. São Paulo, ANPOCS, v. 16, n. 46. jun. 2001. p. 56-68.

MUZZINI, Elisa. Consumer participation in infrastructure regulation: evidence from the East Asia And Pacific region. Washington, DC: World Bank, 2005.

NONET, Phillipe; SELZNICK, Philip. Law and society in transition: toward responsive law. New York: Transaction Publishers, 2001.

PIRES, José Claudio Linhares; PICCININI, Maurício Serrão. A regulação dos setores de infra-estrutura no Brasil. In: GIAMBIAGI, Fabio (Org.); MESQUITA MOREIRA, Maurício (Org.). A Economia brasileira nos anos 90. Rio de Janeiro: BNDES, 1999. p. 217-260.

REICHMAN, Nancy. Power and justice in sociolegal studies of regulation. In: GARTH, Bryant G. (org.); SARAT, Austin (org.). Justice and power in sociolegal studies. Evanston, IL: Northwestern University Press, 1997. p. 233-271.

RHODES, Sybil. Social movements and free-market capitalism in Latin America: telecommunications privatization and the rise of consumer protest. New York: State University of New York Press, 2006.

RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. O regime jurídico-constitucional da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil em face do conceito de atividades audiovisuais. A inconstitucionalidade do anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual - Ancinav. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 170, p. 287-309, 2006.

TAVARES DE ALMEIDA, Maria Hermínia. Negociando a reforma: a privatização de empresas públicas no Brasil. Dados: revista de ciências sociais, v. 43, n. 3. 1999. p. 421-451.

TAVARES DE ALMEIDA, Maria Hermínia; MOYA, Maurício. A reforma negociada: o congresso e as privatizações. Revista Brasileira de Ciências Sociais. São Paulo. ANPOCS. v. 12, n. 34. 1997. p. 119-132.

TATE, C. Neal; VALLINDER, Torbjörn. The global expansion of judicial power. New York: New York University Press, 1995.

TAYLOR, Matthew M. O judiciário e as políticas públicas no Brasil. Dados: revista de ciências sociais, Rio de Janeiro, IUPERJ, v. 50, n. 2. 2007. p. 229-257.

TAYLOR, Matthew M. Judging policy: courts and policy reform in democratic Brazil. Stanford, CA: Stanford University Press, 2008.

UMA DÉCADA DEPOIS, JUSTIÇA TEM MAIS DE 230 PROCESSOS CONTRA PRIVATIZAÇÕES. Valor Econômico, 23 out. 2006. Primeiro Caderno. p. A5.

VOGEL, David. National styles of business regulation: a case study of environmental policy. Washington, DC: BeardBooks, 1986. (Reimpressão, 2003).

WERNECK VIANNA, Luiz; REZENDE DE CARVALHO, Maria Alice; MELO, Manuel Palacios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

WERNECK VIANNA, Luiz; REZENDE DE CARVALHO, Maria Alice; MELO, Manuel Palacios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.

WERNECK VIANNA, Luiz; REZENDE DE CARVALHO, Maria Alice; MELO, Manuel Palacios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. Revolução processual do direito e democracia progressiva. In: WERNECK VIANNA, Luiz. (Org.). A democracia e os três poderes no Brasil. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2003.

Capa da Revista Direito.UnB Volume 3, Número 1

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Publicado

2019-12-20

Como Citar

VERONESE, Alexandre. The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications’ demands in Brazil. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 52–88, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/26858. Acesso em: 4 out. 2024.

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