The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications’ demands in Brazil

Autores

Palavras-chave:

Judicialização, Políticas públicas, Direito do consumidor, Telecomunicações, Brasil

Resumo

The public utilities privatizations, which were carried on many Latin American countries in the nineties, had many political different reactions. In Brazil, it became visible the judicial consumer reaction against the new regulatory model in most public utilities. There were some factors that allowed the judicial system to be flooded with the network industries lawsuits. The hypothesis of the paper is that one of the causes was the absence of a suitable legal and institutional framework to channel the consumer demands. On the other side, some new types of judicial procedures (like class actions, on one side, and special claim courts, otherwise) gave the strength to the Brazilian judicial power to raise as a central player in order to decide and directly determine the legal details of the public utilities production and distribution.

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Biografia do Autor

Alexandre Veronese, Universidade de Brasília, UnB, Brasil

Professor Associado de Teoria Social e do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, UnB, Brasil. Coordenador do GETEL - Grupo de Estudos de Direito das Telecomunicações da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Brasil. Pesquisador Associado do Centro de Estudos em Direito da União Europeia da Escola de Direito da Universidade do Minho (Portugal). (Lattes)

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Capa da Revista Direito.UnB Volume 3, Número 1

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Publicado

2019-12-20

Como Citar

VERONESE, Alexandre. The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications’ demands in Brazil. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 52–88, 2019. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/26858. Acesso em: 26 maio. 2024.

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