Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v7i1.32152Palavras-chave:
Planejamento municipal; Desenvolvimento urbano; Regularização Fundiária Urbana.Resumo
A regularização fundiária urbana faz parte dos debates sobre ordenamento do território nas cidades brasileiras como um processo essencial para a garantia dos direitos sociais fundamentais e de moradia adequada. Portanto, coube a este estudo refletir sobre a atuação basilar dos municípios para a efetiva resolução deste problema. Este estudo objetivou, por meio de análise bibliográfica qualitativa, identificar pontos que destacam o compromisso institucional dos municípios e ratificam o seu dever em atuar na regularização fundiária urbana. Concluiu-se que possuímos caminhos que, se utilizados corretamente, possibilitarão promover e implementar a regularização fundiária urbana nas cidades brasileiras.
Referências
ALFONSIN, Betânia de Moraes et al. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade, [S.l.], v. 11, n. 2, p. 168-193, 2019. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/37245/32466. Acesso em: jun. 2020.
BAZZOLI, João A. Palmas em foco: contradições de uma cidade planejada. Palmas: EDUFT, 2019.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Lei de parcelamento do solo urbano. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: nov.2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n° 478. Brasília, DF, 28 de fevereiro de 1997. Rel. Min. Carlos Velloso. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=446.Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ”“ PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Planalto, Brasília, DF, 07 jul. 2009. Disponível em: Http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm.Acesso em: maio.2020.
BRASIL. Lei n° 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. Brasília, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: out. 2019.
BRASIL. Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: maio.2020.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa Jurídica: teoria e prática da monográfica para os cursos de Direito. 8.ed. São Paulo: Saraiva,2010, p. 284.
CAU/BR. 10 Pontos Polêmicos sobre a MP da Regularização Fundiária. 5 de abril de 2017. Disponível em: https://caubr.gov.br/os-10-pontos-mais-polemicos-da-mp-da-regularizacao-fundiaria-urbana/. Acesso em: junho. 2020.
FERNANDES, Edésio. Regularização de assentamentos informais: o grande desafio dos municípios, da sociedade e dos juristas brasileiros. Direito e Democracia, v. 3, n. 2, 2002. Disponível em: http://www.periodicos.ulbra.br/index.php/direito/article/view/2431. Acesso em: maio. 2020.
FERNANDES, Edésio. Regularização de Assentamentos Informais na América Latina, 2011. Disponível em: https://www.lincolninst.edu/sites/default/files/pubfiles/regularizacao-assentamentos-informais-full_1.pdf. Acesso em: maio. 2020.
MACEDO, Paola. O novo panorama da Regularização Fundiária Urbana de acordo com a Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016. Artigo online, publicado 05 de maio de 2017. Disponível em https://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTQ0Mjk=&filtro=&Data=. Acesso em: junho. 2020.
MALTA, Gabrielle Sperandio; CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz. Aspectos da nova lei de regularização fundiária urbana no brasil e a contextualização do histórico urbano brasileiro. Perspectivas em Políticas Públicas, v. 11, n. 22, p. 117-146, 2018. Disponível em: http://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/3465. Acesso em: maio.2020.
MARRARA, Thiago; CASTRO, André Simionato. O processo administrativo de regularização fundiária urbana na lei 13.465/2017. Caderno de Direito e Políticas Públicas, v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: http://www.seer.unirio.br/index.php/cdpp/article/view/9524. Acesso em: jan.2020
NASCIMENTO, Francis Pignatti do. Da Regularização Fundiária: responsabilidade municipal e o papel do ministério público estadual. 2018. Dissertação (Programa de Mestrado em Ciência Jurídica) -Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho-PR, 2018.Disponível em: https://uenp.edu.br/doc-propg/pos-graduacao/stricto-sensu-mestrado-e-doutorado/pos-graduacao-direito/teses-e-dissertacoes/dissertacoes-defendidas-1/13219-francis-pignatti-do-nascimento/file. Acesso em: maio.2020.
NUNES, Marcus Antonius da Costa; FIGUEIREDO JUNIOR, Carlos Magno Alhakim. Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus”“ES. Revista de Direito da Cidade, [S.l], v. 10, n. 2, p. 887-916, 2018. ISSN 2317-7721. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/31769. Acesso em: maio. 2020.
SANTIN, Janaína Rigo; COMIRAN, Rafaela. Direito urbanístico e regularização fundiária. Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1595-1621 1595. DOI: 10.12957/rdc.2018.32734.
TERRA DE DIREITOS. 10 perguntas e respostas sobre a nova lei de regularização fundiária urbana, 2017. TIERNO, Rosane. Disponível em: https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/10-perguntas-e-respostas-sobre-a-nova-lei-de-regularizacao-fundiaria-urbana/22705. Acesso em: junho.2020.
BAZZOLI, João A. Palmas em foco: contradições de uma cidade planejada. Palmas: EDUFT, 2019.
BRASIL. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Lei de parcelamento do solo urbano. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federal do Brasil. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: nov.2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI n° 478. Brasília, DF, 28 de fevereiro de 1997. Rel. Min. Carlos Velloso. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=446.Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: nov. 2019.
BRASIL. Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ”“ PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Planalto, Brasília, DF, 07 jul. 2009. Disponível em: Http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm.Acesso em: maio.2020.
BRASIL. Lei n° 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm Acesso em: maio. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. Brasília, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm. Acesso em: out. 2019.
BRASIL. Decreto n° 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Brasília, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9310.htm. Acesso em: maio.2020.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Metodologia da pesquisa Jurídica: teoria e prática da monográfica para os cursos de Direito. 8.ed. São Paulo: Saraiva,2010, p. 284.
CAU/BR. 10 Pontos Polêmicos sobre a MP da Regularização Fundiária. 5 de abril de 2017. Disponível em: https://caubr.gov.br/os-10-pontos-mais-polemicos-da-mp-da-regularizacao-fundiaria-urbana/. Acesso em: junho. 2020.
FERNANDES, Edésio. Regularização de assentamentos informais: o grande desafio dos municípios, da sociedade e dos juristas brasileiros. Direito e Democracia, v. 3, n. 2, 2002. Disponível em: http://www.periodicos.ulbra.br/index.php/direito/article/view/2431. Acesso em: maio. 2020.
FERNANDES, Edésio. Regularização de Assentamentos Informais na América Latina, 2011. Disponível em: https://www.lincolninst.edu/sites/default/files/pubfiles/regularizacao-assentamentos-informais-full_1.pdf. Acesso em: maio. 2020.
MACEDO, Paola. O novo panorama da Regularização Fundiária Urbana de acordo com a Medida Provisória nº 759 de 22 de dezembro de 2016. Artigo online, publicado 05 de maio de 2017. Disponível em https://www.cnbsp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTQ0Mjk=&filtro=&Data=. Acesso em: junho. 2020.
MALTA, Gabrielle Sperandio; CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz. Aspectos da nova lei de regularização fundiária urbana no brasil e a contextualização do histórico urbano brasileiro. Perspectivas em Políticas Públicas, v. 11, n. 22, p. 117-146, 2018. Disponível em: http://revista.uemg.br/index.php/revistappp/article/view/3465. Acesso em: maio.2020.
MARRARA, Thiago; CASTRO, André Simionato. O processo administrativo de regularização fundiária urbana na lei 13.465/2017. Caderno de Direito e Políticas Públicas, v. 1, n. 1, 2019. Disponível em: http://www.seer.unirio.br/index.php/cdpp/article/view/9524. Acesso em: jan.2020
NASCIMENTO, Francis Pignatti do. Da Regularização Fundiária: responsabilidade municipal e o papel do ministério público estadual. 2018. Dissertação (Programa de Mestrado em Ciência Jurídica) -Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho-PR, 2018.Disponível em: https://uenp.edu.br/doc-propg/pos-graduacao/stricto-sensu-mestrado-e-doutorado/pos-graduacao-direito/teses-e-dissertacoes/dissertacoes-defendidas-1/13219-francis-pignatti-do-nascimento/file. Acesso em: maio.2020.
NUNES, Marcus Antonius da Costa; FIGUEIREDO JUNIOR, Carlos Magno Alhakim. Regularização fundiária urbana: estudo de caso do bairro nova conquista, São Mateus”“ES. Revista de Direito da Cidade, [S.l], v. 10, n. 2, p. 887-916, 2018. ISSN 2317-7721. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/31769. Acesso em: maio. 2020.
SANTIN, Janaína Rigo; COMIRAN, Rafaela. Direito urbanístico e regularização fundiária. Revista de Direito da Cidade, vol. 10, nº 3. ISSN 2317-7721 pp. 1595-1621 1595. DOI: 10.12957/rdc.2018.32734.
TERRA DE DIREITOS. 10 perguntas e respostas sobre a nova lei de regularização fundiária urbana, 2017. TIERNO, Rosane. Disponível em: https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/10-perguntas-e-respostas-sobre-a-nova-lei-de-regularizacao-fundiaria-urbana/22705. Acesso em: junho.2020.
Publicado
31.01.2021 — Atualizado em 01.02.2021
Como Citar
BAZZOLI, João Aparecido; ALVES GOMES, Déborha Souza. Instrumentos de política urbana e a responsabilidade dos municípios. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 7, n. 1, p. 260–278, 2021. DOI: 10.26512/insurgncia.v7i1.32152. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32152. Acesso em: 8 nov. 2024.
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