The children and adolescents institutionalization in Brazil under the Judicial National Policy for the care of Homeless People and its intersectionalities
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i2.46963Keywords:
Street children and adolescents, Institutionalization, Resolution No. 425/2021 of the CNJ, Institutional reception, Right of participationAbstract
Even today many children and adolescents living on the streets should be seen as a matter of public safety still resists, as a social problem, and therefore they are removed from their families and admitted in shelter institutions. In order to definitively change this reality, the National Council of Justice edited Resolution No. 425/2021 that created the Judicial National Policy for the care of Homeless People and its intersectionalities. In this context, this article aims to examine the correct procedure, as well as the criteria, assumptions and rites that must be observed for the eventual homeless children and adolescents institutionalization in the light of Resolution No. 425/2021 of the CNJ. The deductive method is adopted, based on a systematic bibliographic review.
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