Disappropriation for Land Reform Purposes in Cases of Noncompliance of Social, Ambiental and Labor Functions
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v1i2.18882Keywords:
Land reform. Judicial power. Disappropriation. Social function. Property.Abstract
The article debates the possibility of disappropriation for land reform purposes in cases of non-compliance of property’s social function in its ambiental, social and labor requisites. Deconstructing the notion of property as an absolut fundamental right, given the need of compliance of its social function, aims to discuss the requisits of compliance of social function of property as simultaneous. Therefore, questions the produtivity as the central question in the debate of disappropriation for land reform purposes, because of the prohibition of the article 185, II, Federal Constitution. Once the requisits must be respected simultaneously, the property that does not compliance either one of the requisits listed on the article 186, Federal Constitution, is subject to disappropriation.
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