O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio
DOI:
https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413Palavras-chave:
Direito Penal, Indígena, Direito Indigenista, Cumprimento de penaResumo
O objetivo do presente artigo é demonstrar como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação do artigo 56 do Estatuto do Índio se restringe aos réus indígenas não integrados socialmente, contraria a ordem constitucional vigente e as disposições vinculantes no âmbito do Judiciário Nacional. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial mediante consulta virtual no portal do Superior Tribunal de Justiça, considerando o marco da Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça. Com base no referencial teórico adotado, privilegia-se, ao final, a leitura dos direitos do artigo 56 do Estatuto do Índio como direitos subjetivos do réu indígena, cuja condição no processo penal deve se ater ao critério da autoidentificação.
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