ECA AND THE FIELD OF DISABILITIES: SOCIAL PROTECTION IMPASSES
DOI:
https://doi.org/10.26512/ser_social.v28i58.59516Keywords:
ECA; field of disabilities; social policies; social justice.Abstract
This article analyzes the field of disabilities in the production of educational circuits that strain the enforcement of the rights of children with disabilities provided for the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). It is a theoretical study, of a bibliographic and documentar nature, based on the analysis of the ECA, legislation, and public educational policies related to special education and academic production. Based on critical studies of disability, the Latin American decolonial perspective, and Foucault’s analysis of power-knowledge, it is argued that social policies, especially education, act as devices of regulation rather than emancipation. Schooling, permeated by the logic of inclusion as a conditionality, becomes a vector of normalization. The agencies between the state and civil society, mediated rights councils, guardianship councils, agreements, specialized services, and income transfer programs, express disputes over who is eligible as a subject of rights, reaffirming the centrality of the medical model in forms of social protection.
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