Digital preservation of archival documents and the Draft Law7.920/2017 through Information Science point of view in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.26512/rici.v11.n1.2018.8571Keywords:
Brazil, digital archival documents, digital preservation policies, legislation, public administration, records managementAbstract
This research’s purpose is to discuss the proposal of Draft Law no. 7.920/2017, which deals with the digitization of documents, highlighting digital preservation. It is based on specialized points of view of archivist’s professionals and researchers in Brazil. Presents briefly some aspects for digital records management at the Brazilian Government, focusing on documents digitalization standards. Points the National Council of Archives (CONARQ) general guidelines regarding digital archival preservation and it’s taken actions. This article uses as methodological procedures the bibliographic survey and documentary research at the Chamber of Deputies and at the National Council of Archives (CONARQ), as well as an analysis of part of the results through the technique of collective subject discourse to consolidate the virtual data collected. Among the results, 93% of the professionals are favorable for the closure of this proposal of Draft Law, with only one null response. In summary, this research offers support to increase discussions in the field of information policies focused to digital preservation of archival documents bringing benefits to public administration bodies and to Brazilian society.Downloads
References
BRASIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 7.920/2017. Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=63CB362B4F193C9B3BD9F5196801597C.proposicoesWebExterno1?codteor=1570906&filename=PL+7920/2017 Acesso em: 18 out. 2017.
BRASIL. Decreto no 64.398, de 24 de abril de 1969. Regulamenta a Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sobre a microfilmagem. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D64398.htm Acesso em: 25 out.2017.
BRASIL. Decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1799.htm#art21 Acesso em: 25 out.2017.
BRASIL. Lei 5.433, de 8 de maio de 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5433.htm Acesso em: 25 out. 2017.
HOTT, D. F. M.; OLIVEIRA, L. P. de. Aspectos intervenientes da Lei de Acesso à Informação no processo de gestão documental nas organizações. Acesso Livre, Rio de Janeiro, n. 2, p. 33-53, jul./dez. 2014. Disponível em: https://issuu.com/acessolivre/docs/revista_acesso_livre_n___2_-_jul-de Acesso em: 30 out. 2017.
INDOLFO, Ana Celeste. Gestão de Documentos: uma renovação epistemológica no universo da Arquivologia. Arquivística.net., Rio de Janeiro, v. 3, n.2, p. 28-60, jul./dez.2007. Disponível em: http://www.brapci.inf.br/index.php/article/view/0000005190/add166474ac417c72d0570eb86fb185d/ Acesso em 20 out. 2017.
LEFEVRE, F.; LEFEVRE, A. M. C. Discurso do sujeito coletivo: representações sociais e intervenções comunicativas. Texto Contexto Enferm., Florianópolis, v. 23, n. 2, p. 502-7, 2014 abr./jun. 2014.
LIMA, E. dos S.; FLORES, D. A evolução da legislação relacionada à digitalização e aos documentos digitais no âmbito da administração pública federal. Revistas Sociais e Humanas, Santa Maria, v. 29, n. 1, p. 75-91, jan./abr. 2016. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/sociaisehumanas/article/view/21043 Acesso em 22 out. 2017.
LUZ, C. Brasil regulamenta trâmite de documentos digitais. Revista GGN 15/10/2015. Disponível em: https://jornalggn.com.br/noticia/brasil-regulamenta-tramite-de-documentos-digitais-por-charlley-luz Acesso em: 22 out. 2017.
RODRIGUES, Ana Célia. Identificação como requisito metodológico para a gestão de documentos e acesso a informações na administração pública brasileira. Ciência da Informação, Brasília, v. 42, n. 1, p. 64-80, jan./abr.2013. Disponível em: http://revista.ibict.br/ciinf/article/view/1395/1573 Acesso em: 27 out. 2017.
SILVA, R. Acervos fotográficos públicos: uma introdução sobre digitalização no contexto político da disseminação de conteúdos. Ciência da Informação, Brasília, v. 35, n. 3, p. 194-200, set./dez. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ci/v35n3/v35n3a18.pdf Acesso em 15 out. 2017.
SILVA JUNIOR, L. P. da; MOTA, V. G. Políticas de preservação digital no Brasil: características e implementações. Ciência da Informação, Brasília, v. 41, n. 1, p. 51-64, jan./abr. 2012. Disponível em: http://revista.ibict.br/ciinf/article/view/1351/1530 Acesso em 15 out. 2017.
SOARES, Nilza Teixeira e SANTOS, Frederico Silveira. Avaliação de documentos arquivísticos: caminhos percorridos. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ARQUIVOLOGIA: RUMOS E CONSOLIDAÇÃO DA ARQUIVOLOGIA, 10., São Paulo. Anais... São Paulo: Associação dos Arquivistas Brasileiros ”“ Núcleo Regional de São Paulo, 1998. 1 CD.
SORDI, Neide Alves Dias de. Por que se preocupar com a preservação da informação digital? InnovaGestão, 2013. Disponível em: http://www.innovagestao.com.br/2013/02/por-que-se-preocupar-com-a-preservacao-da-informacao-digital/ Acesso em: 18 out. 2017.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Daniela Francescutti Martins Hott, Sonia Aguiar Cruz-Riascos
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright Notice
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
- Authors retain copyright and grant the journal right of first publication with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution License 4.0, allowing the sharing of work and recognition of the work of authorship and initial publication in this journal.
- Authors are able to take on additional contracts separately, non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (ex.: distribute to an institutional repository or publish as a book), with an acknowledgment of its initial publication in this journal.
- Authors are permitted and encouraged to distribute their work online (eg.: in institutional repositories or on their website) at any point before or during the editorial process, as it can lead to productive exchanges, as well as increase the impact and citation the published work.
