La ley de acceso a la información y su aplicabilidad en la Policía Militar de Bahia
una evaluación de la disponibilidad de información por la corporación
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8019246Palabras clave:
Acceso a la Información, Bahia, Brasil, Finanzas públicas, Ley de Acceso a la Información, Policia, Portales de Internet, Transparencia, Transparencia activaResumen
Este trabajo busca retratar cómo la Policía Militar de Bahía (PMBA) ha cumplido con los requisitos de transparencia activa a través de su portal de Internet exigidos en la Ley Federal N º 12.527/2011 - Ley de Acceso a la Información (LAI). Para alcanzar los objetivos planteados, se utilizó la observación directa y no participante en el portal oficial de la PMBA a través del estudio de caso como método de investigación utilizando fuentes bibliográficas, documentales y electrónicas, subvencionado también por las disposiciones de la Ley Estatal N º 12.618/2012 que se ocupa del tema en el marco del Estado de Bahía. Se desarrolló el estudio a través de la tipología descriptiva y exploratoria con énfasis en la naturaleza de enfoque cuanti-cualitativo y en la exposición teórico-empírica, donde se encontró que el PMBA, caminó a favor de un mayor cumplimiento de lo que disponen las leyes de acceso a la información, especialmente después de la Auditoría Operativa de Cumplimiento de la Ley de Acceso a la Información Nº 200/2014 promovida por el Tribunal de Cuentas del Estado, Sin embargo, todavía tiene mucho que avanzar en el cumplimiento de la legislación y el amplio acceso a la información, identificando principalmente la dificultad de acceso y la lentitud en el proceso de normalización de los portales de Internet del Gobierno del Estado de Bahía, en particular en el Proyecto de Identidad Digital del Gobierno.
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BAHIA. Constituição do Estado da Bahia de 1989. Atualizada até a Emenda Constitucional nº 25, de 19 de dezembro de 2018. Salvador: Assembleia Legislativa da Bahia, [2018].
Disponível em: https://www.al.ba.gov.br/fserver/:imagensAlbanet:upload:Constituicao_2018_EC_251.pdf. Acesso em: 15 mar. 2022.
BAHIA. Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia e dá outras providências. Salvador, 2001. Disponível em: http://www.pm.ba.gov.br/temp/#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos, Bahia%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=DISPOSI%C3%87% C3%95ES%20PRELIMINARES-,Art.,Militar%20do%20Estado%20da%20Bahia. Acesso em: 10 fev. 2022.
BAHIA. Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011. Institui o Sistema de Defesa Social, o Programa Pacto Pela Vida, e dá outras providências. Salvador, 2011. Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/1029307/lei-12357-11. Acesso em: 1 maio 2022.
BAHIA. Lei nº 12.618, de 28 de dezembro de 2012. Regula o acesso à informação no âmbito do Estado da Bahia, conforme prevê o art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Salvador, 2012. Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/index.php/documentos/lei-no-12618-de-28-de-dezembro- de-2012. Acesso em: 22 fev. 2022.
BAHIA. Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014. Reorganiza a Polícia Militar da Bahia, dispõe sobre o seu efetivo e dá outras providências. Salvador, 2014. Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-13201-de-09-de-dezembro-de-2014. Acesso em: 3 abr. 2022.
BAHIA. Tribunal de Contas do Estado. Auditoria – Lei de Acesso à Informação (LAI). Tribunal de Contas do Estado Bahia (TCE/BA). Salvador: TCE/BA, 2016. 32 p. (Sumário Executivo/TCE/BA. Nº 14). Disponível em: https://www.tce.ba.gov.br/biblioteca/biblioteca- digital/publicacoes- institucionais/publicacao?pns_cpn_id=45&cpn_nm=SUM%C3%81RIOS%20EXECUTIVOS &task=publicacao.ultimasDezPublicacoesPelaCategoria. Acesso em: 10 mar. 2022.
BAHIA. Assembleia Legislativa da Bahia. 2022. Disponível em: https://www.al.ba.gov.br/midia-center/noticias/52710. Acesso em: 15 mar. 2022.
BARBOSA, M. O. O controle interno como suporte estratégico à gestão Organizacional:
Estudo de Caso na Auditoria da Polícia Militar da Bahia (AUDPMBA) – 2010/2011. Academia de Polícia Militar da Bahia, 2012. 89 f.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 jul. 2022.
BAHIA. Manual de identidade visual dos sites do Governo do Estado da Bahia. 2022. Disponível em: https://docplayer.com.br/1539703-Manual-de-identidade-visual-dos-sites-do- governo-do-estado-da-bahia.html. Acesso em: 17 mar. 2022.
BAHIA. Portal COMPRASNET Bahia. 2022. Disponível em: https://www.comprasnet.ba.gov.br/. Acesso em: 18 jun. 2022
BAHIA. Portal da Polícia Militar da Bahia. 2022. Disponível em: http://www.pm.ba.gov.br. Acesso em: 18 jun. 2022.
BAHIA. Portal Perfil da Administração Pública. 2022. Disponível em: http://www.perfiladministracaopublica.ba.gov.br/login.aspx. Acesso em: 18 jun. 2022.
BAHIA. Portal Transparência Bahia. 2022. Disponível em: http:// www.transparencia.ba.gov.br. Acesso em: 18 jun. 2022.
BAHIA. Auditorias Operacionais. Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 2021. Disponível em: https://www.tce.ba.gov.br/controle-externo/auditorias/auditorias-operacionais. Acesso em: 04 jun. 2022.
BAHIA. Manual Critérios de Pontuação da Transparência Ativa. 2015. Disponível em: https://www.tce.ba.gov.br/images/Manual_Criterios_Pontuacao_Transparencia_Ativa.pdf. Acesso em: 25 jun. 2022.
BAHIA. Relatório de planejamento auditoria operacional de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI: órgãos e entidades do poder executivo estadual - exercícios: 2014 e 2015. Salvador/BA: Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA 7ª Coordenadoria de Controle Externo Gerência de Auditoria 7B, 2017. 117 p.
BAHIA. Relatório de planejamento auditoria operacional de cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI: órgãos e entidades do poder executivo estadual - exercícios: 2014 e 2015. Salvador/BA: Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCE/BA 7ª Coordenadoria de Controle Externo Gerência de Auditoria 7B, 2017. 81 p. Disponível em: https://www.tce.ba.gov.br/images/relatorio_8066_2017.pdf. Acesso em: 02 jun. 2022.
BAHIA. Resolução nº 032/2016. PROCESSO: TCE/013091/2014. Página 2 do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) de 4 de Maio de 2016. 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/114930706/tce-ba-04-05-2016-pg-2. Acesso em: 20 jun. 2022.
BAHIA. Resposta à notificação do cumprimento da LAI – Lei de Acesso à Informação – Processo TCE/ 013091/2014. Salvador/BA: Tribunal de Contas do Estado da Bahia: 2014. 52 p
BRASIL. Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998. Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Brasília, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9755.htm. Acesso em: 27 mar. 2022.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 15 mar. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8,159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 22 fev. 2022.
BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Brasília, 2012. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2012/decreto-7724-16- maio-2012-612993-normaatualizada-pe.pdf. Acesso em: 27 mar. 2022.
CASTRO, D. P. Auditoria, contabilidade e controle interno no setor público: integração das áreas do ciclo de gestão: planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e auditoria e organização dos controles internos, como suporte à governança corporativa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 323-3443, 534-584
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Normas brasileiras de contabilidade: contabilidade aplicada ao setor público NBCs T 16.1 a 16.11. Brasília: Conselho Federal de Contabilidade, 2012. Disponível em:
https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/Publicacao_Setor_Publico.pdf. Acesso em: 26 mar. 2022
GIACOMONI, J. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo. São Paulo: Atlas, 2019. p. 287-307
GUERRA, E. M. Os controles externo e interno da administração pública. 2. ed. Ver. E ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/83349/controle-da-administracao-publica-aspectos-gerais-e- relevancia. Acesso em: 30 jun. 2022.
HOCH, P. A.; RIGUI, L. M.; SILVA, R. L..da (2013). Desafios à Concretização da Transparência Ativa na Internet, à Lluz da Lei de Acesso à Informação Pública: análise dos portais dos Tribunais Regionais Federais. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global. v.1, n. 2, 257-286. Disponível em: http://periodicos.ufsm.br/index.php/REDESG/article/view/7303. Acesso em: 26 mar. 2022.
IUDÍCIBUS, S. et al. Contabilidade Introdutória. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1-14. KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 8 ed. São Paulo Atlas, 2001. p. 23-25
LEMOS, A. et al. Cidade, tecnologia e interfaces. Análise de interfaces de portais governamentais brasileiros. Uma proposta metodológica. Revista Fronteiras – Estudos
Midiáticos. v. 6, n. 2, 2004: Julho/Dezembro, 2021. Disponível em:
http://revistas.unisinos.br/index.php/fronteiras/article/view/6595. Acesso em: 27 mar. 2022
MATIAS-PEREIRA, J. Curso de Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 78-92, 204-216.
PETER, M. G. A.; MACHADO, M. V. V. Manual de auditoria governamental. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 22-65.
POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. Plano Estratégico da Polícia Militar da Bahia 2017/2025. Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão. Salvador. PMBA, 2017.
QUINTANA, A. C. et al. Contabilidade Pública: de acordo com as novas normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e a lei de responsabilidade fiscal. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 1-47, 174-192
SALES, T. S. Acesso à Informação, Controle Social das Finanças Públicas e Democracia: Análise dos Portais da Transparência dos Estados Brasileiros Antes e Após o Advento da Lei nº 12.527/2011. Porto Alegre, IOB; IDP, ano 9, n. 48, p.28-48, nov.dez/2012. Disponível em: http://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1566. Acesso em: 27 mar. 2022.
SANCHES, O. M. Novo Dicionário de Orçamento e Áreas Afins. Edição do Autor, 2013. p. 99-102
SILVA, M. F. C. A transparência na contabilidade pública e a importância do controle social: um estudo de caso no Observatório Social de Santo Antônio de Jesus. Revista Brasileira de Contabilidade. n. 236. Ano XLVIII. Março/abril, 2019. p. 33-43.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (plenário). Informativo STF. Repercussão Geral. Direito Constitucional – Direito de Greve. n. 860. Brasília, 2017. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo860.htm. Acesso em: 3 abr. 2022.
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