The law of access to information and its applicability in the Bahia Military Police
an evaluation regarding the availability of information by the corporation
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8019246Keywords:
Access to Information, Access to information Act, Active transparency, Bahia, Brasil, Internet portals, Police, Public finances, TransparencyAbstract
The present study seeks to portray how the Military Police of Bahia (PMBA) has met the requirements of active transparency through its internet portal required by Federal Law No. To achieve the objectives outlined, direct and non-participatory observation was used on the official PMBA portal through the case study as a research method using bibliographic, documentary and electronic sources, also subsidized by the provisions of State Law No. subject within the State of Bahia. The study was developed through a descriptive and exploratory typology, highlighting the nature of a quantitative-qualitative approach and in the theoretical- empirical exposition, where it was found that the PMBA, walked in favor of greater compliance with the provisions of the laws of access to information, mainly after the Operational Audit of Compliance with the Access to Information Law nº 200/2014 promoted by the State Court of Auditors, but there is still a lot to advance in complying with legislation and broad access to information, mainly identifying the difficulty of access and slowness in the process of standardizing the internet portals of the Government of the State of Bahia, notably in the Government's Digital Identity Project.
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