A lei de acesso a informação e sua aplicabilidade na Polícia Militar da Bahia
uma avaliação quanto ao atendimento de disponibilidade de informações pela corporação
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.8019246Palavras-chave:
Acesso à Informação, Bahia, Brasil, Finanças Públicas, Lei de Acesso à Informação, Polícia, Portais de internet, Transparência, Transparência AtivaResumo
O presente trabalho busca retratar a forma como a Polícia Militar da Bahia (PMBA) tem atendido as exigências de transparência ativa através do seu portal da internet requeridas na Lei Federal nº 12.527/2011 – a Lei de Acesso a Informação (LAI). Para alcançar os objetivos traçados utilizou-se a observação direta e não participativa no portal oficial da PMBA através do estudo de caso como método de pesquisa utilizando fontes bibliográficas, documentais e eletrônicas, subsidiado também pelas previsões da Lei Estadual nº 12.618/2012 que trata do assunto no âmbito do Estado da Bahia. Foi desenvolvido o estudo através da tipologia descritiva e exploratória com destaque na natureza de abordagem quanti-qualitativa e na exposição teórico-empírica, onde se constatou que a PMBA, caminhou a favor do maior atendimento ao que prevê as leis de acesso à informação, principalmente após a Auditoria Operacional de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação nº 200/2014 promovida pelo Tribunal de Contas do Estado, porém ainda tem muito no que avançar no atendimento à legislação e ao amplo acesso à informação, identificando-se principalmente a dificuldade de acesso e lentidão no processo de uniformização dos portais de internet do Governo do Estado da Bahia, notadamente no Projeto de Identidade Digital de Governo.
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