Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) and youth in conflict with the law at Distrito Federal

an academic literature review

Authors

  • Isadora Dourado Universidade de Brasília - UnB

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.7787333

Keywords:

Brazil, Brasilia, Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE, Disadvantaged youth, Juvenile delinquency, Legislation, Public policy, Youth

Abstract

This article aims to review academic literature about the Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE), a place where measures of freedom restriction were applied to children and teenagers in conflict with the law at Distrito Federal between 1973 and 2914. The research question was how the literature describes and analyzes the functions of teenage public policies. The literature review was organized according to analytic categories to the empirical material examined: archive, experience, interview/survey. The research question’s answer were organized with three categories: (i) the distance between the legal content ou public policies after the Estatuto da Criança e do Adolescente and the CAJE practice, (ii) the persistence of imprisionment public policies, (iii) the lack of girls-especific public policies. Thus, the empiric based literature review shows as public policies executors comprehensions: priorization of freedom restriction, lack of integration to the community, the young people seen as non-qualified with the social rules. There would be continuation of perspective previous to the protective and actual legislation: coercion, confinement, non-qualification and non-resocialization of children and teenagers in conflict with the law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Isadora Dourado, Universidade de Brasília - UnB

Mestranda em Direito, Estado e Constituição na Universidade de Brasília (UnB). Especialização em Ordem Jurídica e Ministério Público (FESMPDFT). Especialização em Direito Material e Processual das Famílias e das Sucessões (ATAME). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Advogada de famílias e sucessões. Mediadora de conflitos. Tem interesse nas áreas de gênero, famílias, direito civil.

References

AGUIAR, Viviane de Araújo. CAJE: retratos de um cotidiano de conflitos. 2006. 169 f. Dissertação (Mestrado em Antropologia) -Universidade de Brasília, Brasília, 2006.

DISTRITO FEDERAL. Perfil e percepção social dos adolescentes em medida socioeducativa no Distrito Federal. Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan – e Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. Brasília: 2013.

FRANCO NETTO, Thereza de Lamare. Direitos sexuais e direitos reprodutivos de adolescentes privados de liberdade: a experiência do CAJE-DF. 2008. 94 f. Dissertação (Mestrado em Serviço Social)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.

GONÇALVES, Natália Pereira. O transtorno da internação: o caso dos adolescentes com transtorno mental em cumprimento de medida socioeducativa de internação. 2011. 90 f., il. Dissertação (Mestrado em Política Social)-Universidade de Brasília, Brasília, 2011.

MACHADO, Polliana Esmeralda Gonçalves. A reprodução dos padrões patriarcais na trajetória da internação socioeducativa de jovens do sexo feminino no DF. 2014. 93 f. Monografia (Bacharelado em Ciências Sociais) —Universidade de Brasília, Brasília, 2014.

MPDFT; UnB; CDDF; ESMPU. Perfil dos adolescentes que morreram enquanto cumpriam medida socioeducativa de internação, semiliberdade e liberdade assistida. Relatório de Pesquisa. Brasília: 2007.

MENDES, Edson. O sistema nacional de atendimento socioeducativo (SINASE) e os desafios das unidades de internação no Distrito Federal. 2015.183 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.

OLIVEIRA, Julia Galiza de. A concepção socioeducativa em questão: entre o marco legal e limites estruturais à concretização de direitos do adolescente. 2010, 114 f. Dissertação (Mestrado em Política Social)-Universidade de Brasília, Brasília, 2010.

SANTOS, Samantha Lima dos. Perfil de adolescentes do sexo feminino em conflito com a lei no Distrito Federal: violência, tráfico de drogas e reincidência. Monografia (Bacharelado em Terapia Ocupacional) – Universidade de Brasília, 2013.

SILVEIRA, Fábio Félix. A derrubada não põe fim ao CAJE: análise comparativa da política de atendimento socioeducativo no DF entre 2002 e 2012. 2014. Dissertação (Mestrado em Política Social) - Universidade de Brasília, 2014.

Published

2023-03-30

How to Cite

Dourado, I. (2023). Centro de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE) and youth in conflict with the law at Distrito Federal: an academic literature review. Revista Do CEAM, 8, 118–128. https://doi.org/10.5281/zenodo.7787333

Similar Articles

<< < 1 2 3 4 5 6 7 8 9 > >> 

You may also start an advanced similarity search for this article.