TELEHEALTH AND THE DIGITAL ENVIRONMENT IN BRAZIL
post-pandemic innovations
DOI:
https://doi.org/10.26512/2357-80092024e48064Keywords:
Covid-19, Right to Health, General Personal Data Protection Act, Fundamental Right to Data Protection, telehealthAbstract
This paper is about the telehealth in Brazil, addressing the main challenges to be faced with the treatment of data of those involved in the doctor-patient relationship, ranging from the collection to the disposal of sensitive data. Under the deductive method, the research will focus on the General Personal Data Protection Act (Law 13709/2018), which was inspired by the European General Data Protection Regulation (Regulation 679/2016), and was edited to protect the misuse of personal data in the country, as well as laws and regulations edited during the pandemic on the use of telemedicine and the recent Law 14510/22, which finally authorizes the practice of telehealth throughout the country. In conclusion, by virtual means, access to the health of the Brazilian population was guaranteed in times of Covid-19, when social isolation measures prevailed due to the high risk of contagion, thus protecting doctors and patients. However, the use of telemedicine involves at least two extremely relevant fundamental rights: the right to health and the right to data protection. And for both to be observed, both for doctors and for patients, it is fundamental to improve the regulation and, in particular, the inspection of telemedicine practices in Brazil.
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