Arbitrary decisions as a violation of access to justice
Keywords:
Civil procedure, Access to justice, National constitution, Arbitrary decisions, HermeneuticAbstract
The essay intended to analyze the characteristics of arbitrary decisions in Brazilian legal system and demonstrate how it could violate the access to justice. Therefore, it will be demonstrated that is not enough just observe the right to petition (art. 5o, XXXIV, CF, but also to provide effective and just substantive rights. In that way, firstly it will be a brief written exposition about the access to justice; secondly, it will be done a distinction between hermeneutic and arbitrariness, in order to recognize the situation. Finally, it will be related the previous two topics, to demonstrate how the arbitrary decisions effectively violate the access to justice.
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