A ATUAÇÃO INTERVENTIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS
Keywords:
Acesso à Justiça, Defensoria Pública, Vulnerabilidade, Atuação Interventiva, Custos VulnerabilisAbstract
This work has as its object the Public Defender's intervention as Custos Vulnerabilis (“Guardian of the Vulnerable”), under its normative and jurisprudential aspects. The objective is to examine the role of this institution as an instrument of access to justice for the vulnerable population, according to the institutional mission assigned to it by the Federal Constitution. This qualitative research will be elaborated through a bibliographic review, seeking to investigate, at first, the different forms of Public Defender's action and the recipient groups of public and free legal assistance provided by the institution. With the study of Custos Vulnerabilis, focus of this work, we sought to identify the purpose, nature and particularities of this intervention, based on the analysis of art. 554, § 1º of Civil Procedure Code (multitudinous possessory actions), the role of the Public Ministry as Custos Legis and the figure of Amicus Curiae. Observing its receptivity in the jurisprudence, it was found that, on the one hand, the national Courts have been recognizing the importance of the Custos Vulnerabilis in the promotion of human rights and defense of the rights of the needy, and, on the other hand, there are still obstacles to its acceptance in some cases because it is a topic still under construction, which is why the evolution and deepening of this debate is essential.
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