DIREITOS FUNDAMENTAIS “GOELA ABAIXO”: POLÍTICA AFIRMATIVA ÉTNICO-RACIAL E HETERONOMIA JUDICIAL
Keywords:
Cotas, Negro, Universidade, Direitos, JustiçaAbstract
At the Federal University of Recôncavo da Bahia, a group of students benefiting from the actions affirmatives chooses not to use the access feature to the second training cycle, competing for widespread openings and allowing other students to also open up. Such a procedure heightens the tension on affirmative politics. The objective of this paper is to investigate whether the affirmative policy of reserving vacancies is a fundamental right that can be imposed on the black subject. The case study methodology of a judicial process in which this issue is faced will be used, along with readings on the historical process and the reason for such policies. In the end, they will be evaluated as consequences of the imposing application of the affirmative quotas policy for the proposed end of racial equality in access to higher education. It concludes by the contemporaneity of judicial conflicts that reinterpret the right to affirmative ethnic-racial policy as an imposing measure, slipping in no reverse effect of access and equality of racial justice desired by the action.
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