A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL

Autores

Palavras-chave:

Estudo de Impacto Ambiental, Irrigação, Distrito Federal, Caso Rio Preto, Dispensa de licenciamento

Resumo

O presente estudo pretende contribuir à compreensão dos Estudos de Impacto Ambiental e dos seus Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) na sua aplicação no uso dos recursos hídricos, com foco na irrigação, área ainda carente de pesquisa no Direito ambiental brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e, considerando a interpretação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no projeto de aproveitamento hidroagrícola da Bacia do Rio Preto (pelo estudo do Acórdão em Apelação na Ação Civil Pública n° 2004.01.1.102071-4), enfatiza-se a necessidade da aplicação integral e não fracionada do EIA/RIMA como forma de concretizar a função preventiva do Direito na prevenção de crise hídrica no momento do planejamento do uso desses recursos, que necessita de uma gestão integrada, em uma abordagem ecossistêmica do seu planejamento, algo que pode ser mitigado quando o EIA/RIMA é aplicado de forma fracionada. Essa reflexão permite também construir uma crítica à ausência de previsão legal sobre a obrigatoriedade de EIA/RIMA no caso de dispensa de licenciamento ambiental em empreendimentos de irrigação no Distrito Federal, conteúdo da Resolução 11, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução 02, de 16 de outubro de 2018, do Conselho de Meio Ambiente do DF.

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Biografia do Autor

Gabriela Garcia Batista Lima Moraes, Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Direito, Brasília, DF, Brasil.

Professora Adjunta da Universidade de Brasília (2015-atual). Doutora (2014) em Direito pela Universidade de Aix-Marseille-França e pelo Centro Universitário de Brasília, com bolsa CAPES em um dos períodos de execução do Doutorado. Foi integrante do IX International Workshop for Young Scholars (WISH), em 2012, na Peking University, Shenzen, China (com financiamento da organização do WISH). Mestre (2009) em Direito pelo Centro Universitário de Brasília em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Relações Internacionais da França (IDDRI). Especialista em Direito Internacional Ambiental (2008 - UNITAR-UNEP). Bacharel (2007) em Direito, pelo UniCEUB, quando foi bolsista CNPq em iniciação científica. Na área de Pesquisa, é colíder do grupo de Estudos Direito dos recursos naturais e sustentabilidade (GERN). Coordenadora do Projeto de Pesquisa: "As emergências hídricas e as mudanças climáticas: os desafios de prevenção e reparação inerentes ao Direito das águas e à litigância climática". Membro dos projetos de pesquisa: A litigância ambiental no contexto da gestão sustentável dos recursos marinhos (2022-atual, CNPq), e Litigância ambiental nacional e internacional como meio para a conservação e o uso sustentável dos recursos ambientais (2022-atual, FAP-DF).

Nathalia Peres Bernardes, Universidade de Coimbra

Mestranda em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Universidade de Coimbra. Engenheira Ambiental pela Universidade de Brasília (UnB) e Advogada (Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília - CEUB). Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito dos Recursos Naturais e Sustentabilidade da UnB (GERN).

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Revista Direito.UnB | Maio - Agosto, 2023, V. 07, N. 2.

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Publicado

2023-08-30

Como Citar

MORAES, Gabriela Garcia Batista Lima; BERNARDES, Nathalia Peres. A FRAGMENTAÇÃO E A DISPENSA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO DESAFIOS À EFICÁCIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E HÍDRICA NO DISTRITO FEDERAL. Direito.UnB - Revista de Direito da Universidade de Brasília, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 216–149, 2023. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/revistadedireitounb/article/view/48556. Acesso em: 14 abr. 2024.

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