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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 10 No. 2 (2024)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre a autorregulação forçada na interoperabilidade entre infraestruturas do mercado financeiro, o Rio Madeira: no limite do conflito, a regulação de licenciamento ambiental e a teoria da regulação inteligente de Neil Gunningham, os sistemas de supervisão regulatória e suas possíveis contribuições para a regulação no Brasil, uma visão criminológica e regulatória da fraude de Madoff, os testes de proporcionalidade e limiares para AIR no contexto brasileiro, uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 5.549 e nº 6.270 em relação ao regime de autorização, e o uso de sanções administrativas e termos de compromisso como instrumentos de aplicação pela CVM.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 10 No. 1 (2024)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria desenvolvimentista na criação das empresas estaduais de saneamento básico, legitimidade da regulação sob o enfoque de Jürgen Habermas e José Pedro Galvão de Sousa, regulação por litígio, regulação inteligente de aeroportos, proteção de dados pessoais na Rede Nacional de Dados em Saúde e interpretação constitucional do Código de Mineração.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 9 No. 2 (2023)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação responsiva na segurança privada exercida pela Polícia Federal, regulação de plataformas digitais, regulação da inteligência artificial baseada em riscos, políticas de preço de medicamentos em países de referência, mutabilidade nos contratos de concessão, direito de marca e regulação, autonomia decisória das agências reguladoras federais e arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 9 No. 1 (2023)

  É com grande satisfação que apresentamos essa edição especial da Revista Direito Setorial e Regulatório, fruto do trabalho realizado pelo Grupo Nacional de Estudos sobre Direito do Saneamento Básico (GESANE). O grupo foi criado com o intuito de produzir e difundir conhecimento em saneamento básico, bem como conectar a academia e os profissionais no setor nos seus mais diversos âmbitos (Administração, reguladores, órgãos de controle, Judiciário, prestadores públicos e privados).

  As atividades do GESANE tiveram início pouco após a promulgação da Lei 14.026/2020, que alterou profundamente a Lei 11.445/2007 e estabeleceu uma necessária reforma setorial, definindo como seu principal objetivo a universalização dos serviços, de forma a garantir o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Tal objetivo é indispensável e ambicioso, considerando-se que, segundo os dados do SNIS, no ano de 2021, 15,8% da população brasileira não possuía acesso à água e impressionantes 44,2% não dispunham de esgotamento sanitário adequado.

  Para viabilizar a meta de universalização, o legislador atribuiu competência regulatória em matéria de saneamento básico à Agência Nacional de Águas, incentivou a prestação regionalizada, a formalização das relações existentes e a seleção competitiva de novos prestadores, dentre outras mudanças significativas. Tais mudanças são apenas um ponto de partida, nunca de chegada, e continuam ocorrendo (vide, por exemplo, os recentes Decretos n.º 11.466 e 11.467/2023) de modo a criar constantes desafios para a academia, os agentes econômicos setoriais e o intérprete da norma.

  Os artigos aqui reunidos, fruto do trabalho de pesquisa dos membros do grupo, fornecem subsídio para essa discussão, ao debruçarem-se sobre o complexo cenário do saneamento básico, seus principais entraves e potencialidades, e foram distribuídos nas seguintes seções:

  • Reforma setorial;
  • Arranjos institucionais;
  • Aspectos sobre a regulação do serviço;
  • Aspectos financeiros;
  • Regionalização do serviço;
  • Desafios do novo milênio;

  Como se pode perceber o caminho para a universalização do acesso à água e ao esgotamento é longo e desafiador. Certamente exigirá a mobilização de todo o potencial criativo dos operadores do Direito. Agradecemos a todos os membros do Gesane que contribuíram ativamente na elaboração desta edição especial, esperamos que os trabalhos publicados instiguem os leitores a participar da construção do necessário avanço do saneamento básico no país.

   

  Boa leitura!

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 8 No. 2 (2022)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação responsiva em contratos de compartilhamento de infraestrutura de Serviço Móvel Pessoal, atos de concentração no setor de educação superior, desafios na regulação das Big Techs, regulação em acordos e tratados de bitributação, responsividade no novo marco regulatório do setor ferroviário brasileiro e meta-estratégia responsiva na regulação da cachaça.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 8 No. 1 (2022)

  Foram inseridos, neste número, artigos sobre exercício privado de funções regulatórias, responsividade no projeto produtor de água da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Piriripau, responsabilidade civil e administrativa sobre escolhas regulatórias durante a pandemia, pirataria digital em redes de telecomunicações, monitoramento responsivo dos maiores contribuintes, gestão de mão de obra no setor portuário brasileiro, responsividade nos testes de convivência de serviços celulares 4G e 5G no Brasil, e formas de autorregulação na LGPD brasileira a partir da regulação responsiva.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 7 No. 2 (2021)

  Foram inseridos artigos sobre a segurança de barragens de mineração, o desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil, a liberdade de iniciativa econômica e discricionariedade temporal para a regulação de novas tecnologias, a regulação voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico, a insuficiência da teoria processual administrativa da regulação no setor de saúde suplementar, a paralisação do fomento ao setor audiovisual após 2018, a estratégia regulatória de Open Banking no Brasil, contribuições da risk-based theory no enquadramento da pandemia de COVID-19 na matriz de riscos dos contratos de concessão de serviço público, o Due Diligence de Integridade da PETROBRAS com base na doutrina da multi-level governance, a natureza da norma tributária à luz da lógica da ação coletiva, e o conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 7 No. 1 (2021)

  Foram inseridos artigos sobre a regulação do fracking na Colômbia, compliance regulatório via selo pró-ética, a relação entre regulação e políticas públicas à luz da teoria social da regulação, o instituto da autorização de serviços públicos de radiodifusão, revisão de estoque regulatório e administração pública de resultados, incentivos e responsividade regulatória no uso compartilhado de postes, atuação responsiva da CGU, relação entre regulação responsiva e a promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis, regulação responsiva na OAB, e papel responsivo do regulamento de concessões rodoviárias da ANTT.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 6 No. 2 (2020)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre o Conselho de Aviação Civil e a teoria processual administrativa da regulação, o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras frente aos conceitos de Estado Regulador e Estado Empresário, a análise da Lei 13.709/2018, de proteção de dados pessoais, `à luz da teoria da regulação responsiva, a atuação da Agência Nacional de Mineração, a ausência de conformidade na regulação portuária brasileira, e o combate à sonegação do ICMS frente à economia comportamental e à regulação responsiva.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 6 No. 1 (2020)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre arquitetura jurídica dos programas de integridade pública, (sobre)regulação do TCU sobre atividades-fim das agências reguladoras, o Judiciário e o Estado Administrativo, aplicação da regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração, regulação de novos mercados e inovação, regulação baseada em gestão do programa de integridade do Distrito Federal, desenho regulatório responsivo do setor de transporte ferroviário de cargas, regulação do lobby segundo a teoria dos grupos e a teoria processual administrativa da regulação e modelos de educação domiciliar sob o enfoque da teoria da regulação responsiva.  

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 5 No. 2 (2019)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria responsiva em situações de crise hídrica, efeitos anticompetitivos da regulação do mercado de capitais, regulação do setor minerário brasileiro, análise do caso de autorização para a execução de obras em ferrovias, limites ao controle das agências reguladoras pelo TCU e aplicação da teoria processual administrativa da regulação à Lei 13.655/2018.  

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 5 No. 1 (2019)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre compliance público e a atuação da Controladoria-Geral da União, interferência político-partidária em agências reguladoras federais, regulação responsiva na política de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, regulação da educação superior no Brasil e o debate sobre a criação de uma agência, metalinguagem regulatória e Estado Regulador, o conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre, dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros, e função regulatória dos contratos.  

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 4 No. 2 (2018)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação de organismos geneticamente modificados (OGMs), Comitês de Bacia Hidrográfica, regulação de águas, regulação da aviação civil, regime de parceira com organizações sociais, regulação e aquisições governamentais, regulação do risco hidrológico e regulação da pesca.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 4 No. 1 (2018)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre direito sanitário, atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da teoria responsiva, administração judiciária, procedimento de consulta da CVM referente à incorporação de ações, intervenção regulatória na internet à luz da teoria neorrepublicana, regulação judicial da internet, cobrança por bagagens despachadas frente à teoria corporativista, constitucionalidade das agências reguladoras, austeridade fiscal, regulação deliberativa em contratos de concessão de longo prazo, delegação a particulares de funções de autoridade pública, regulação algorítmica, deferência administrativa no Poder Judiciário segundo o caso Fator GSF, e um estudo sobre a participação e expertise técnica frente a propostas de submissão da regulação à vontade da maioria.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 3 No. 2 (2017)

  Na primeira sessão, os artigos refletem a escolha desta revista no sentido de usar literatura clássica na análise de políticas públicas e criar uma discussão com alguns casos no Brasil. O primeiro artigo mostra alguns tópicos da teoria do direito orientada à política. O segundo destaca políticas públicas para combater a corrupção. No terceiro artigo publicado apresenta-se  o tema cooperativismo, discutindo-se a construção da agenda de forma a compreender a questão principal para esta política. Após esta discussão, apresenta-se a compreensão do papel do licenciamento ambiental como ferramenta para políticas públicas, e o último artigo discute a importância da participação na fase de formulação das políticas públicas. A segunda sessão tem como principal assunto os casos que abordam os diferentes tópicos da teoria da regulação. Assim, o próximo artigo deste volume tem a teoria responsiva da regulação como um tópico teórico e examina o caso da AirBnB, à luz de uma proposta de lei da regulamentação deste setor no Senado Federal (Projeto 748/2015). O artigo seguinte trata sobre uma regulação da internet e o seguinte artigo trata da regulação global da propriedade intelectual internacional e examina os casos da União Européia e do Brasil. Os últimos três artigos enfocam a lei da concorrência e a regulação responsiva, as decisões ad hoc do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Conselho Administrativo de Defesa da Economia- CADE), e a experiencia chilena na tomada de decisão ambiental, utilizando alguns conceitos de políticas públicas e teoria da regulação.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 3 No. 1 (2017)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre desregulação, falhas de mercado e de governo, teoria dos sistemas, regulação responsiva, separação de poderes, princípios regulatórios, regulação dirigida por interesse público, privacidade, aplicação da regulação e metalinguagem regulatória. A partir de tais pontos de partida, diversas questões e fenômenos da atualidade foram abordados, tais como a aplicação Uber, o emprego de drones, o desenho regulatório da saúde suplementar, a conservação de metadados, a corrupção em empresas públicas e a regulação do uso de dispositivos eletrônicos na aviação civil.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 2 No. 2 (2016)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre a função normativa de administração judiciária e a independência interna do Judiciário, microcrédito produtivo orientado, regulação da questão indígena, legalização das drogas, políticas públicas do setor eólico no Nordeste brasileiro, agrotóxicos e sementes transgênicas, tabagismo, regulação indutiva no sistema previdenciário dos servidores públicos, regulação de cursos jurídicos, controle de armas de fogo, restrições ao direito de construir, regularização fundiária de interesse social, e teorias regulatórios frente aos conceitos de modernidade da libertação, Estado Administrativo e expertise técnica.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 2 No. 1 (2016)

  Neste número, foram inseridos artigos sobre a o papel da análise jurídica da política econômica na regulação de telecomunicações, as privatizações europeias sob o olhar da teoria da public choice, regulação das águas, auto-regulação do comércio eletrônico, regulação responsiva na radiodifusão, direito antitruste no setor portuário, arrendamento portuário, transportes terrestres, regulação da internet, controle de preços de medicamentos, Estado empreendedor, arbitragem em energia, consolidação do arcabouço regulatório, zero rating e neutralidade de redes.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 1 No. 2 (2015)

  Neste segundo número, foram inseridos artigos sobre a proteção do direito fundamental à água em perspectiva internacional e comparada, restrições regulatórias nacionalistas na aviação civil, jurimetria e suas implicações para a regulação de preços, racionalidade regulatório econômica no processo decisório do CADE, interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, solução de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes terrestres, neutralidade de rede, falhas de mercado e de governo na prática regulatório de agrotóxicos no Brasil, identidade do Estado Regulador brasileiro e regulação algorítmica via Big Data colocada em perspectiva frente às modernidades tecnológica e da libertação.

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  Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

  Vol. 1 No. 1 (2015)

  Neste primeiro número, foram inseridos artigos sobre o conceito jurídico do agente preponderante de radiodifusão no México, a disputa sobre domínios genéricos de alto nível na internet com enfoque no caso “.Amazon”, a regulação do programa de leniência do CADE, a neutralidade de rede, o direito ao esquecimento no ciberespaço, o direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho, a regulação da atividade de provadores de cigarros, a teoria da regulação versus separação dos poderes, o modelo regulatório de concessões de portos, o processo regulatório tributário, e a regulação de mercado futuro de commodities agrícolas.