v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

					Visualizar v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Neste número, foram inseridos artigos sobre o Conselho de Aviação Civil e a teoria processual administrativa da regulação, o caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras frente aos conceitos de Estado Regulador e Estado Empresário, a análise da Lei 13.709/2018, de proteção de dados pessoais, à luz da teoria da regulação responsiva, a atuação da Agência Nacional de Mineração, a ausência de conformidade na regulação portuária brasileira, e o combate à sonegação do ICMS frente à economia comportamental e à regulação responsiva.

Publicado: 2020-10-12