v. 5 n. 2 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation

Neste número, foram inseridos artigos sobre teoria responsiva em situações de crise hídrica, efeitos anticompetitivos da regulação do mercado de capitais, regulação do setor minerário brasileiro, análise do caso de autorização para a execução de obras em ferrovias, limites ao controle das agências reguladoras pelo TCU e aplicação da teoria processual administrativa da regulação à Lei 13.655/2018.