Desafios do planejamento urbano no Brasil e seus marcos legais sob a ótica da agricultura urbana
DOI:
https://doi.org/10.18830/issn.1679-0944.n14.2015.16988Keywords:
Urban agriculture, Urban planning, Urban sustainability, Territorial sections and land use sectionsAbstract
Faced with an uncertain future of climate change, a collapse is predicted in major cities around the world. The scenario is a product of food insecurity generated by the distance of local agriculture from areas adjacent to urban space, a context already identified in some civilizations in the past. From this perspective, it is assumed that urban planning actions must be integrated into food production strategies to include initiatives in favor of urban and peri-urban agriculture and permaculture practices. Considering such premises, the objective of the research is to demonstrate the challenges of urban planning in Brazil when analyzed from the perspective of urban agriculture. It is understood the need to assume new concepts and models of space composition, associated with permaculture and its experimental practice, considering the integration of urban contexts (intra-urban, peri-urban and rural areas) that currently do not present clear interrelationships. To bring the study closer to the Brazilian reality, the social policies of the Ministry of Social Development and the legal frameworks of urban policies were analyzed, including the City Statute (Law 10,257/2001) and Law 6,766/1979. The results indicate that there is a gap regarding the actions and practices of urban agriculture in the legal scope of land use and occupation and, therefore, some application guidelines are suggested.
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