“The Brazilians jumping in a sewer and nothing happens to them”: common sense, purposes of state and basic sanitation as a social right
Keywords:
Basic sanitation, social rights, purposes of the StateAbstract
This paper aims to address the social and political reflexes of unequal access to basic sanitation in Brazil in the context of the Covid-19 pandemics. Therefore, the socio-legal aspects related to the social inequalities that were accentuated due to the historical deficit in access to such public services will be treated and, then, contextualize this factual situation with the fundamental right to basic sanitation. Situations of structural involuntary poverty, such as the lack of basic sanitation, constitute a situation of institutionalized aporophobia by a state that ignores the reality of these marginalized populations. The universalization of the right to basic sanitation is consistent with the theories of the financial constitution and the republican budget, since this action implies the expenditure of public resources in favor of future generations and meeting a social and intergenerational justice so that financial capacity is an instrument to correct socioeconomic inequality that still exists in Brazilian society.
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