Indigenous peoples, national security and the Constitutional Assembly
The Military and the Chapter on Indians of the Brazilian Constitution of 1988
DOI:
https://doi.org/10.26512/insurgncia.v1i2.18881Keywords:
Indigenous rights. National security. Constituent assembly. Indigenous lands.Abstract
The Brazilian military dictatorship committed several serious human rights violations against the indigenous peoples. In the first civilian government after the end of the dictatorship, the Constituent Assembly took place, and the indigenous peoples mobilized to ensure their rights in the new constitution. This work was based on documental and bibliographic research, and it seeks to explain how the National Security Council followed and sought to influence the work of the National Constituent Assembly regarding the chapter of indigenous peoples. The article analyzes the classified documents from the National Security Council that reveal the governmental orientation to prevent a proper guarantee of the constitutional rights of these peoples, in particular the use and access to their lands.
References
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31.10.2016
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FERNANDES, Pádua. Indigenous peoples, national security and the Constitutional Assembly: The Military and the Chapter on Indians of the Brazilian Constitution of 1988. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal], Brasília, v. 1, n. 2, p. 142–175, 2016. DOI: 10.26512/insurgncia.v1i2.18881. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/18881. Acesso em: 21 may. 2024.
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