ACCESO A LA JUSTICIA DESDE LA PERSPECTIVA INTERNACIONAL
historia de casos contenciosos brasileños ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos (1998/2019)
DOI:
https://doi.org/10.26512/abyayala.v3i3.30198Palabras clave:
Derechos humanos, Cortar HDI, Estado brasileñoResumen
El propósito de este documento es presentar un resumen de la historia de los casos contenciosos que fueron presentados y analizados por la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte Interamericana), en la cual Brasil era un polo pasivo. La explicación y el análisis individual de los casos permiten demostrar las peculiaridades de los temas, el desarrollo de la jurisprudencia de la Corte Interamericana, así como el desempeño del Estado brasileño ante el procesamiento de casos en el Sistema Interamericano de Derechos Humanos (SIDH). Es, por lo tanto, el primer paso para comprender la situación en Brasil en el contexto de esta corte internacional específica, la Corte Interamericana. La metodología utilizada para el presente estudio consistió en realizar una investigación documental, basada en libros, sentencias judiciales, informes, informes, artículos, revistas y sitios web especializados. Además, a través de un enfoque cualitativo y cuantitativo, se recopilaron datos relevantes para la responsabilidad internacional de Brasil ante la Corte Interamericana. El análisis de casos contenciosos apunta a la necesidad de fortalecer la ISHR y, al mismo tiempo, demuestra el potencial de impactos positivos en el contexto brasileño, como la promoción de políticas públicas.
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BRASIL.Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.
BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal Brasileiro.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/Sentenca_Fazenda_Brasil_Verde.pdf. Acesso em: 05 mar 2018.
BRASIL. Ministério Público Federal. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Roteiro de atuação contra a escravidão contemporânea. Brasília: MPF/2ªCCR, 2012.
BRASIL, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. MPRJ reabre investigações de crimes das chacinas de Nova Brasília. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/62510. Acesso em 19 nov. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 489. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359614. Acesso em 03 de mar 2018.
CALABRIA, Carina. “Alterações normativas, transformações sociojurídicas: analisando a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” In: Rev. Direito e Práxis. Rio de Janeiro, vol.8, n. 2, 2017, p. 1286-1355.
CHAVES, Denisson Gonçalves; SOUSA, Mônica Teresa Costa. “O Controle de Convencionalidade e a autoanálise do Poder Judiciário.” Revista da Faculdade de Direito ”“ UFPR, Curitiba, vol. 61, n.1, jan./abr. 2016, p. 87-113.
CIDH. Informe No. 38/02, Admisibilidad, Petición 12.237, Damião Ximenes Lopes, Brasil, 09 de octubre de 2002. Disponível: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002sp/Brasil.12237.htm. Acesso em: 09 jun 2019.
CIDH. Informe No. 18/06, Admisibilidad, Petición 12.353, Arley José Escher y otros, Brasil, 02 de marzo de 2006. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2006sp/Brasil12353sp.htm. Acesso em 10 jun. 2019.
CIDH. Informe No. 33/01, Admisibilidad, Caso 11.552, Guerrilla del Araguaia, Julia Gomes Lund y otros, Brasil, 06 de marzo de 2001. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Admisible/Brasil11.552.htm. Acesso em 12 jun. 2019.
CIDH. Informe No. 36/01, Admisibilidad, Caso 11.694, Evandro de Oliveira y otros, Brasil, 22 de febrero de 2001. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Admisible/Brasil11.694.htm. Acesso em 02 mai. 2019.
CIDH. Informe No. 78/98, Admisibilidad, Caso 11.566, Caso Favela Nova Brasília, Brasil, 25 de septiembre de 1998. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/98span/Admisibilidad/Brasil11.566.htm. Acesso em 03 mai. 2019.
CIDH, Relatório No. 44/15, Caso 12.728, Mérito, Povo Indígena Xucuru, Brasil, 28 de julho de 2015. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/demandas.asp. Acesso em 03 mai. 2019.
CIDH. Informe No. 98/09, Admisibilidad, Petición 4355-02, Povo Indígena Xucuru, Brasil, 29 de outubro de 2009. Disponível em: http://cidh.oas.org/annualrep/2009port/Brasil4355.02port.htm. Acesso em: 15 out 2019.
CIDH. Informe No. 80/12, Admisibilidad, Petición 859-09, Vladimir Herzog, Brasil, 08 de novembro de 2012. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp. Acesso em 11 ago. 2019.
CIDH. Políticas públicas com enfoque em derechos humanos, 2018.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 05 mai 2019.
CORTE IDH. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2006.
CORTE IDH. Caso Escher e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009a.
CORTE IDH. Caso Garibaldi Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009b.
CORTE IDH. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2010.
CORTE IDH. Caso Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2016.
CORTE IDH. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017.
CORTE IDH. Caso Povo Indígena Xucuru Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018a.
CORTE IDH. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018b.
CORTE IDH. Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018c.
CORTE IDH. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2009. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/u.Regulamento.CIDH.htm. Acesso em: 09 jul. 2019.
DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm. Acesso em 05 mai 2019.
MAUÉS, Antônio Moreira. “Supralegalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Diálogo Judicial.” In: O cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Brasil, Argentina, Colômbia e México. Antônio Moreira Maués; Breno Baía Magalhães (organizadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos Humanos na jurisprudência internacional: sentenças, opiniões consultivas, decisões e relatórios internacionais. Colaboração: Monique Jeane Barbosa da Silva; Jennifer de Lara Gnoatto. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2014.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
QUEIROZ, Ana Paula Matos de. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro. (Dissertação ”“ Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Natal/RN, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os Tribunais Internacionais e a realização da justiça. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.
VENTURA, Deisy. “O direito à Saúde e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.” In: Direitos humanos fundamentais: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20 anos do reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as mudanças na aplicação do direito no Brasil. Brasília: MPF, 2019.
BRASIL. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal Brasileiro.
BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/images/Banco_de_imagens/Sentenca_Fazenda_Brasil_Verde.pdf. Acesso em: 05 mar 2018.
BRASIL. Ministério Público Federal. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. Roteiro de atuação contra a escravidão contemporânea. Brasília: MPF/2ªCCR, 2012.
BRASIL, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. MPRJ reabre investigações de crimes das chacinas de Nova Brasília. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/62510. Acesso em 19 nov. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 489. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=359614. Acesso em 03 de mar 2018.
CALABRIA, Carina. “Alterações normativas, transformações sociojurídicas: analisando a eficácia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.” In: Rev. Direito e Práxis. Rio de Janeiro, vol.8, n. 2, 2017, p. 1286-1355.
CHAVES, Denisson Gonçalves; SOUSA, Mônica Teresa Costa. “O Controle de Convencionalidade e a autoanálise do Poder Judiciário.” Revista da Faculdade de Direito ”“ UFPR, Curitiba, vol. 61, n.1, jan./abr. 2016, p. 87-113.
CIDH. Informe No. 38/02, Admisibilidad, Petición 12.237, Damião Ximenes Lopes, Brasil, 09 de octubre de 2002. Disponível: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2002sp/Brasil.12237.htm. Acesso em: 09 jun 2019.
CIDH. Informe No. 18/06, Admisibilidad, Petición 12.353, Arley José Escher y otros, Brasil, 02 de marzo de 2006. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2006sp/Brasil12353sp.htm. Acesso em 10 jun. 2019.
CIDH. Informe No. 33/01, Admisibilidad, Caso 11.552, Guerrilla del Araguaia, Julia Gomes Lund y otros, Brasil, 06 de marzo de 2001. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Admisible/Brasil11.552.htm. Acesso em 12 jun. 2019.
CIDH. Informe No. 36/01, Admisibilidad, Caso 11.694, Evandro de Oliveira y otros, Brasil, 22 de febrero de 2001. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2000sp/CapituloIII/Admisible/Brasil11.694.htm. Acesso em 02 mai. 2019.
CIDH. Informe No. 78/98, Admisibilidad, Caso 11.566, Caso Favela Nova Brasília, Brasil, 25 de septiembre de 1998. Disponível em: http://www.cidh.oas.org/annualrep/98span/Admisibilidad/Brasil11.566.htm. Acesso em 03 mai. 2019.
CIDH, Relatório No. 44/15, Caso 12.728, Mérito, Povo Indígena Xucuru, Brasil, 28 de julho de 2015. Disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/decisiones/demandas.asp. Acesso em 03 mai. 2019.
CIDH. Informe No. 98/09, Admisibilidad, Petición 4355-02, Povo Indígena Xucuru, Brasil, 29 de outubro de 2009. Disponível em: http://cidh.oas.org/annualrep/2009port/Brasil4355.02port.htm. Acesso em: 15 out 2019.
CIDH. Informe No. 80/12, Admisibilidad, Petición 859-09, Vladimir Herzog, Brasil, 08 de novembro de 2012. Disponível em: http://www.oas.org/pt/cidh/decisiones/admisibilidades.asp. Acesso em 11 ago. 2019.
CIDH. Políticas públicas com enfoque em derechos humanos, 2018.
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 05 mai 2019.
CORTE IDH. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2006.
CORTE IDH. Caso Escher e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009a.
CORTE IDH. Caso Garibaldi Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2009b.
CORTE IDH. Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2010.
CORTE IDH. Caso Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2016.
CORTE IDH. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017.
CORTE IDH. Caso Povo Indígena Xucuru Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018a.
CORTE IDH. Caso Herzog e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018b.
CORTE IDH. Relatório Anual da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2018c.
CORTE IDH. Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2009. Disponível em: http://www.cidh.org/Basicos/Portugues/u.Regulamento.CIDH.htm. Acesso em: 09 jul. 2019.
DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm. Acesso em 05 mai 2019.
MAUÉS, Antônio Moreira. “Supralegalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Diálogo Judicial.” In: O cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Brasil, Argentina, Colômbia e México. Antônio Moreira Maués; Breno Baía Magalhães (organizadores). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos Humanos na jurisprudência internacional: sentenças, opiniões consultivas, decisões e relatórios internacionais. Colaboração: Monique Jeane Barbosa da Silva; Jennifer de Lara Gnoatto. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2014.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
QUEIROZ, Ana Paula Matos de. As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a problemática da execução no direito brasileiro. (Dissertação ”“ Mestrado em Direito). Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Natal/RN, 2018.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Os Tribunais Internacionais e a realização da justiça. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.
VENTURA, Deisy. “O direito à Saúde e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.” In: Direitos humanos fundamentais: 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 20 anos do reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as mudanças na aplicação do direito no Brasil. Brasília: MPF, 2019.
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Publicado
2019-12-30
Cómo citar
Caldas Barreto, Renata, Valéria Jansen de Castro, y Thiago Allisson Cardoso de Jesus. 2019. «ACCESO A LA JUSTICIA DESDE LA PERSPECTIVA INTERNACIONAL: Historia De Casos Contenciosos brasileños Ante La Corte Interamericana De Derechos Humanos (1998 2019)». Abya-Yala: Revista Sobre Acceso a La Justicia Y Derechos En Las Américas 3 (3):143 a 168. https://doi.org/10.26512/abyayala.v3i3.30198.
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